Conclusão do Processo Administrativo Fiscal em Notícias

De acordo com a defesa do franqueado, a investigação foi ilegalmente instaurada pelo Ministério Público antes da conclusão de qualquer procedimento administrativo tributário para eventual constituição... Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): RHC 76937... Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus de um franqueado da rede de fast-food Habibs que buscava o trancamento de procedimento investigatório criminal (PIC) instaurado para apurar supostas fraudes fiscais

Contra essa sentença, a defesa interpôs apelação e o acórdão manteve o mesmo entendimento de que “a conclusão do processo administrativo não é condição de procedibilidade para a deflagração do processo-crime... “A configuração do crime de descaminho, por ser formal, independe da apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido.”... do procedimento administrativo

Contra essa sentença, a defesa interpôs apelação e o acórdão manteve o mesmo entendimento de que a conclusão do processo administrativo não é condição de procedibilidade para a deflagração do processo-crime... A configuração do crime de descaminho, por ser formal, independe da apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido... do procedimento administrativo

De acordo com a defesa do franqueado, a investigação foi ilegalmente instaurada pelo Ministério Público antes da conclusão de qualquer procedimento administrativo tributário para eventual constituição... Nº do Processo: RHC 76937 Fonte: Superior Tribunal de Justiça... Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus de um franqueado da rede de fast-food Habib’s que buscava o trancamento de procedimento investigatório criminal (PIC) instaurado para apurar supostas fraudes fiscais

“Compreendo que a norma se aplica à hipótese em que o pagamento ocorre antes da triangularização do processo, porque, não estando o processo formado em sua completude, tem-se quitação administrativa de... Com essa conclusão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pacificou a própria jurisprudência, já que o colegiado vinha variando de posicionamento quanto à condenação em honorários de sucumbência na... ocorrência de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial da dívida

O fato de um servidor responder a processo administrativo disciplinar não impede que se aposente de forma voluntária, pois o benefício não prejudica o andamento do PAD nem ao poder público... Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao reconhecer o direito para uma auditora fiscal da Receita Federal. Ela solicitou aposentadoria voluntária em julho de 2017... No entanto, o pedido foi indeferido, pois a auditora respondia a um processo disciplinar

administrativos, judiciais e parcelamentos administrativos de créditos fiscais, inscritos ou não em dívida ativa... qual, pode-se chegar à conclusão de que, sendo a Lei de Execuções Fiscais lei especial, deve prevalecer sobre o CPC no regramento do processo executivo fiscal, não havendo que se falar na aceitação dessa... Não há, portanto, motivos para sua recusa nos processos de execução fiscal por parte do poder judiciário

Contra essa sentença, a defesa interpôs apelação e o acórdão manteve o mesmo entendimento de que "a conclusão do processo administrativo não é condição de procedibilidade para a deflagração do processo-crime... "A configuração do crime de descaminho, por ser formal, independe da apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido."... do procedimento administrativo

A Prescrição no Processo Administrativo Ambiental Sabe-se que o processo administrativo ambiental deve ser conduzido pelos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da razoável duração do processo... administrativo ambiental é exceção A intimação no processo administrativo deve assegurar a certeza da ciência do autuado... Entretanto, o julgamento do processo administrativo ambiental apenas ocorreu em 2017

Provas Para o ministro Sebastião Reis Júnior, porém, o fiscal não juntou provas pré-constituídas capazes de contradizer a conclusão administrativa... Pelo processo administrativo, ao se omitir ele teria permitido que a Friboi Ltda. exportasse para a Rússia carne com origem em Araputanga (MT), como se originária de Andradina (SP)... O servidor argumentava que as irregularidades apontadas seriam de responsabilidade exclusiva de outro fiscal, configurando fato atípico e deixando o processo disciplinar contra si sem justa causa