Fundação não pode exigir opção entre adicionais de insalubridade e de penosidade
da CLT e no artigo 7º , XXIII , da Constituição da República, é norma de ordem pública relacionada às condições de trabalho insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do... assegurado Ao examinar o recurso de revista da agente sócio educadora, o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, destacou que o direito ao adicional de insalubridade, assegurado no artigo 192