Constituição Federal, Art. 220 em Notícias

Sustenta que, ao impedir produção de material jornalístico pela Revista Veja, a decisão teria ocorrido em censura prévia, em ofensa, portanto, os artigos 5º , IX e XIV , e 220 da Constituição Federal... autoridade do Supremo, consubstanciada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, quando o Plenário declarou a não recepção da Lei de Imprensa (Lei 5.250 /1967) pela Constituição

É livre a manifestação das atividades intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação, como asseguram os artigos 5º , incisos IV e IX , e 220 da Constituição da República... "O valor de uma sociedade livre foi alvo de determinação expressa como sendo um dos objetivos da República ( CF , art. 3º , I ) e pressupõe, certamente, o respeito ao direito de expressão", anotou no acórdão... o direito à liberdade de expressão (artigo 5º, incisos IV e IX), exercido pelos réus, não violou a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem dos autores (art. 5º, inciso X), assegurados na Constituição

Portanto, os vazamentos ocorridos (e a ampla maioria concentra-se em órgãos da imprensa) fazem parte do trabalho profissional protegido pelo artigo 220 , parágrafo 1o , da Constituição... No entanto, é inviável qualquer punição, em face do disposto pelo artigo 220 , parágrafo 1o , da Constituição Federal , que permite a ampla divulgação de informações de interesse público (exatamente o... Além disso, o artigo 5o , XIV , também da Constituição Federal , resguarda o sigilo da fonte do profissional de jornalismo

Em análise do caso, a 3ª turma Cível do TJ/GO manteve por unanimidade a sentença com embasamento no artigo 220 da CF , o qual garante a liberdade de expressão, assim como a circulação de ideias, o direito

37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel... Em segundo, porque ofende a liberdade de informação jornalística dos veículos de comunicação social, os quais, por disposição expressa do art. 220 da CF não podem sofrer restrições pelo poder público... As mudanças estão em consonância com o texto constitucional, que não exige ordem judicial prévia para o afastamento, bem como determina a criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares

Com base na interpretação dos artigos 5º , inciso IX , e 220 da Constituição Federal , o colegiado assentou a ausência do dever de indenizar por parte da empresa, ao entender que a publicação tratava de

da Constituição ), que é restrita à imprensa... "entre NÓS" não registram quais são os seus redatores, muito menos se foram redigidos por jornalistas, circunstância que afasta a defesa constitucional da liberdade de informação jornalística (artigo 220... No mandado de segurança, a empresa sustentou que o ato judicial representa afronta à sua liberdade de expressão, assegurada pelos artigos 5º , IV e IX , da Constituição Federal , como também ao direito

Ainda, citou que os direitos de manifestação do pensamento, expressão e informação, previstos no artigo 220 da Constituição Federal , devem ser compatibilizados com os direitos fundamentais à imagem, à... Em sua decisão, a magistrada destacou que o direito de resposta constitui-se em garantia constitucional, prevista no artigo 5º , inciso V , Constituição Federal

Ainda, citou que os direitos de manifestação do pensamento, expressão e informação, previstos no artigo 220 da Constituição Federal , devem ser compatibilizados com os direitos fundamentais à imagem, à... Em sua decisão, a magistrada destacou que o direito de resposta constitui-se em garantia constitucional, prevista no artigo 5º , inciso V , Constituição Federal

da Constituição de 1988, que afirma que “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”... ranking da revista Forbes, cujo setor é o oitavo mais representativo entre outras 12 áreas de atividade econômica, é mais uma oportunidade para que o país pense em regulamentar o parágrafo 5º do artigo 220