Contrato de Compra e Venda de Imóvel em Loteamento Urbano em Notícias

O juízo também determinou a averbação nas matrículas dos imóveis da existência das ações judiciais, obrigando os empreendedores a informar a terceiros, antes do contrato de assinatura de compra e venda... São réus na ação as empresas Marplan Imóveis Participações Ltda, MPA Empreendimentos Imobiliários Ltda, Paraíso de Furnas Participações e Empreendimentos Ltda e os empresários Alessandro Elias Penido... Peritos do MPF atestaram que a área continental do empreendimento, por exemplo, está isolada de qualquer núcleo urbano, coberta por vegetação nativa e por lavouras agrícolas, com acesso por estradas não

:"conforme contrato particular de compra e venda, firmado entre FULANO DE TAL em data de" ; constituído por um Lote nº ____, da quadra nº _______, situado no LOTEAMENTO BAIRRO _______, nesta Cidade de... urbano, se houver eventual contrato, recibo de compra e venda ou outro tipo de documento particular que tenha procedido à transmissão dessa posse ao solicitante dessa ata notarial é interessante citar... Obs2: Exemplos de justos títulos: escritura de compra e venda, formal de partilha, carta e arrematação etc. Prazo de posse contínua: a) 10 anos para bens imóveis. 2.1

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que 'a indenização pela limitação administrativa advinda da criação de área non aedificandi , somente é devida se imposta sobre imóvel urbano e desde... urbano e desde que fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área' ( REsp n. 750.050/SC , Primeira Turma, Rel... Diminuição demasiada do valor econômico do imóvel. Comprovação de efetivo prejuízo. Indenização aos proprietários. Necessidade

M. e outro - Registro de imóveis - registro de pré-contrato de compra e venda - loteamento irregular - impossibilidade quebra dos princípios da legalidade e da continuidade procedência da dúvida... M. s. a presente dúvida inversa ante a negativa do 11º Oficial de Registro de Imóveis da Capital em registrar, na matrícula nº 25.406, a minuta de contrato de compra e venda celebrado com A. F... O documento particular levado a registro não tem seu ingresso previsto em lei, tratando-se de pré-contrato de venda e compra, de parte de gleba na qual foi assentado loteamento irregular, sem descrição

Pretende-se o registro de compromisso de venda e compra de imóvel em loteamento urbano não com efeito de direito real de aquisição ( Código Civil , art. 1.417 ) mas sim como sucedâneo de título translativo... (a) Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça e Relator VOTO REGISTRO DE IMÓVEIS �- Dúvida �- Compromisso de venda e compra de imóvel em loteamento �- Transmissão da propriedade �- Possibilidade... Daí porque, como conclui o Desembargador JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JR, “a interpretação que se impõe, a meu ver, é uma só: esse preceito do § 6º, em matéria de loteamento urbano, é genérico, e portanto aplicável

Pretende-se o registro de compromisso de venda e compra de imóvel em loteamento urbano não com efeito de direito real de aquisição ( Código Civil , art. 1.417 ) mas sim como sucedâneo de título translativo... (a) Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça Voto REGISTRO DE IMÓVEIS �- Dúvida �- Compromisso de venda e compra de imóvel em loteamento �- Transmissão da propriedade �- Possibilidade... (a) Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR Registro de Imóveis. Compromisso de Compra e Venda de imóvel loteado

Segundo o 8º RISP, o instrumento particular de compromisso de compra e venda teria recebido qualificação negativa, porque: (a) o número da matrícula do imóvel objeto do compromisso de compra e venda não... Registro de escritura de compra e venda de imóvel hipotecado. Falta de interveniência da instituição financiadora do crédito. Registro inviável. Recurso improvido.” (Ap... Ademais, o imóvel objeto do compromisso de compra e venda teria a mesma descrição daquele constante da matrícula 54.194 (fls. 43-44), com o que teria sido respeitada a LRP73, art. 225; e (b) a anuência

e venda, cessões e promessas de cessão, pré-contrato, promessa de cessão, proposta de compra, reserva de lote ou outro instrumento do qual constem a manifestação da vontade das partes e a respectiva conversão... Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para transmissão da propriedade, quando acompanhados da respectiva prova de quitação das obrigações do adquirente... de outro imóvel urbano ou rural; e II – não é beneficiário de legitimação de posse concedida anteriormente; 241.1.1

Exa.Quando se fala em regularização fundiária, notadamente a de interesse social, o rigor da qualificação registrária não pode ser o mesmo que recai sobre a venda de imóvel celebrada entre duas empresas... A presente seção destina-se a viabilizar o registro da regularização fundiária de assentamentos consolidados sobre imóveis urbanos por destinação ainda que cadastrados como rural e a conferir titulação... rural junto ao INCRA e de inclusão no perímetro urbano. 216.2 Uma vez registrado o projeto de regularização de gleba cadastrada como rural, o Oficial de Registro de Imóveis comunicará ao INCRA, para que

de compra e venda, as partes serão o comprador e o vendedor que avençaram a compra e venda de determinado objeto... de compra e venda, as partes serão o comprador (passivo) e o vendedor (ativo) que avençaram a compra e venda de determinado objeto. 7) Nas obrigações alternativas, no silencio dos contratos, a quem caberia... A lei 6799/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, determina o artigo 4º, II, que os lotes nos loteamentos terão no mínimo 125m2, o que impede este lote seja dividido em dois