Ctn, Art. 135, Inciso Iii em Notícias

III , do CTN... III , do CTN , não podendo ser interpretado, exclusivamente, em combinação com o art. 124 , II , do CTN... Em verdade, a Portaria regulamenta o dispositivo contido no inciso III , do art. 135 , do Código Tributário Nacional , que prevê a responsabilização solidária de sócios e administradores, passando a definir

III , do Código Tributário Nacional e 50 do Novo Código Civil... A relatora observou em seu voto que a responsabilidade solidária só pode ser verificada se presentes os requisitos dispostos no art. 135 , III , do Código Tributário Nacional... empresa aos débitos desta, uma vez que o simples inadimplemento da obrigação tributária, sem dolo ou fraude, representa somente mora da empresa contribuinte, e não ato violador do disposto nos artigos 135

III , do CTN , sendo possível apenas nos casos em que a executante efetivamente demonstrar que a inadimplência decorre de atos praticados com culpa ou dolo, o que não restou demonstrado pela apelante... corte e do Superior Tribunal de Justiça é que "a execução fiscal de valores devidos ao FGTS não pode ser redirecionada para o sócio-gerente da pessoa jurídica devedora, pela inaplicabilidade do art. 135

III , do CTN , sendo possível apenas nos casos em que a executante efetivamente demonstrar que a inadimplência decorre de atos praticados com culpa ou dolo, o que não restou demonstrado pela apelante... corte e do Superior Tribunal de Justiça é que “a execução fiscal de valores devidos ao FGTS não pode ser redirecionada para o sócio-gerente da pessoa jurídica devedora, pela inaplicabilidade do art. 135

Quando o inciso III do artigo 135 do CTN aponta a responsabilidade “dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”, deve-se entender que essa menção não é genérica a... Assim, caberá ao responsabilizado o ônus de provar a não caracterização de quaisquer das circunstâncias previstas no artigo 135 do CTN... do Código Tributário Nacional

135 do Código Tributário Nacional... De acordo com o relator da matéria na segunda instância, juiz convocado Marcelo Dolzany da Costa, dívidas de FGTS não podem ser repassadas aos sócios da empresa por inaplicabilidade do inciso III do artigo

III , do Código Tributário Nacional e 50 do Novo Código Civil... A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso observou em seu voto que a responsabilidade solidária só pode ser verificada se presentes os requisitos dispostos no art. 135 , III , do Código Tributário Nacional... empresa aos débitos desta, uma vez que o simples inadimplemento da obrigação tributária, sem dolo ou fraude, representa somente mora da empresa contribuinte, e não ato violador do disposto nos artigos 135

Não: apenas se, de fato, tiver agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder na forma do art. 135 , III , do CTN é que será condenado... A súmula sedimenta entendimento do tribunal fundado em interpretação do art. 135 do CTN , que trata da responsabilidade pessoal, entre outros, do diretor ou sócio-gerente pelos créditos correspondentes

III do CTN... Trata-se do instituto da RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, por substituição ( CTN , art. 135 , III e Decreto nº. 3.708 /19)... Entendimento jurisprudencial Todavia, assim como na doutrina, verifica-se a existência de controvérsia sobre a função dos artigos 134 , VII , e 135 , III , do Código Tributário Nacional , ou seja, se representam

Referindo-se ao artigo 135 , caput e inciso III do CTN , que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios gerentes, o colegiado advertiu sobre a inexistência no processo de qualquer elemento... Prevalaceu, assim, o entendimento jurisprudencial de se aplicar o disposto no artigo 135 do Código Tributário Nacional ( CTN ) somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, o que não era... do CTN , 28 da Lei 8.078 /90 e 50 do Código Civil Brasileiro