Recursos repetitivos: um importante mecanismo para agilizar a Justiça
O recurso em destaque foi apresentado pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios... As discussões envolvem desde a possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do artigo 5º da Medida Provisória n. 2170-36/2001, até... O último caso destacado pelo ministro Teori Albino Zavascki trata da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de auxílio-creche ( Resp 1146772 )