Cobrança de Encargos Sobre o Excesso do Limite em Notícias

A sátira acima foi criada por Horácio, em 35 a.C., para advertir contra os excessos e recomendar a moderação... É utilizada em tom de advertência, quando se deseja sugerir que algo está ultrapassando os limites do tolerável... manifestação de vontade da parte aderente no ato da assinatura do pacto, circunstância que permite aos bancos condicionar a liberação do crédito ao oferecimento de garantias reais excessivas, além dos encargos

A referida cláusula previa que os valores eventualmente cobrados indevidamente pela Brasil Telecom seriam restituídos em documento de cobrança futuro, acrescidos dos mesmos encargos aplicáveis ao assinante... prevista no artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor : “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso... Condenação da Brasil Telecom por cobrança indevida não vale para todo o País A decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que condenou a Brasil Telecom a restituir em dobro

argumento de que se estaria visando coibir a evasão fiscal, segundo a doutrina, seriam anacrônicas, pois não mais existiria a razão histórica que justificou adicionar à base de cálculo do IR-PJ, o excesso... podem ter sua eficácia subordinada a certos acontecimentos, por determinação da vontade do agente ou das partes, acontecimentos esses tradicionalmente classificados como"condições","termos"e"modo/encargos... Por primeiro, o ainda vigente Decreto-Lei n. 5.844 /1943, que dispõe sobre a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda, estabelece a classificação das remunerações relativas à prestação de serviços

É de se ver, porém, que o precedente mencionado é um conflito de competência, tendo sido a matéria debatida nos limites de sua cognição... tanto do ato de infração à lei do qual resulte diretamente a obrigação tributária, como do ato infracional praticado em momento posterior ao surgimento do crédito tributário que inviabilize, porém, a cobrança... aos excluídos a possibilidade de habilitarem ou não seus créditos no procedimento ou prosseguirem com a execução individual posteriormente pelo valor integral do crédito corrigido e acrescido dos encargos

De acordo com o Procon Estadual, entre as principais queixas estão a cobrança de taxa indevida e também o atraso na entrega do imóvel... "Por enquanto como se trata só de um pedido liminar, foi deferido que fosse entregue no prazo de 60 dias as chaves, sob pena de multa diária de mil reais, até o valor limite do imóvel", fala o advogado... Imobiliários do estado, Luis Carlos de Oliveira, quem compra um imóvel na planta e não o recebe dentro do prazo, previsto em contrato, tem direito a receber indenização por danos morais, lucro cessante, encargos

Os magistrados já chegaram ao limite de sua produtividade. Trabalhamos, em média, cerca de 10 horas por dia... Os entes públicos ficariam com o encargo de promover administrativamente as execuções fiscais e apenas no caso dos embargos à execução é que o Judiciário poderia intervir... Nacional de Justiça (CNJ), os tribunais receberam 28,3 milhões de ações que envolvem conflitos dos mais diversos, que vão desde uma briga de vizinhos, passando por furto de uma barra de chocolate até a cobrança

de comissão de permanência com outros encargos, juros de mora e multa contratual acima do limites legais... COBRANÇA NO PERÍODO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1... Dizemos em princípio, porque o executado pode impugnar o cumprimento da sentença alegando que pagou parte porque o resto não era devido, vale dizer, alegando que existe excesso de execução ( CPC 475-L

Sendo assim, “os valores decorrentes de encargos de vendas realizadas por meio de cartão de crédito e de débito sujeitam-se à incidência da contribuição social em comento”, concluiu o desembargador federal... Fonte: STF -------------------------------------------------------------------- Suspensão imediata do direito de dirigir em caso de excesso de velocidade superior a 50% é constitucional Por maioria, o... parcelas vencidas em abril e maio, além daquelas que vencerem enquanto perdurar as medidas de restrição do Distrito Federal, que impliquem limitação à atividade de culto religioso, sem a incidência dos encargos

Cobrança de tarifa sobre o excesso. Afronta à legislação consumerista. Não ocorrência... julgado da Quarta Turma, definiu-se que, para fins de proteção do bem de família previsto na Lei n. 8.009 /90, basta o início de prova de que o imóvel é voltado para a família, sendo, depois disso, encargo... Nessa linha, a Quarta Turma desta Corte Superior possui julgado específico no sentido de que não se considera abusivo o pedido de falência lastreado em título cujo valor supere o limite legal de 40 (quarenta

Nesse sentido, constitui-se ônus dos prestadores da garantia real hipotecária, portanto, comprovar a não ocorrência do benefício direto à família, mormente tendo em vista que a imposição de tal encargo... De outro prisma, certamente haverá casos em que as circunstâncias que o envolvem apontem para um dano que extrapole os limites do mero aborrecimento e que, portanto, deverão ser compensados por meio de... Dentre elas, verifica-se a ação "de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio" (alínea b)