Boletim Informativo - 08/06 a 19/06/2020
“Não há ilegalidade na exigência do pagamento, na data prevista, da parcela do REFIS/DF”, explicou... Além disso, de acordo com o julgador, não existe direito subjetivo à prorrogação do pagamento das parcelas referentes ao programa de refinanciamento... das parcelas atrasadas desde a data da concessão