Condenação a Obrigação de Fazer, Sob Pena do Pagamento de Multa Diária em Notícias

Que a primeira reclamada providencie ao reclamante os documentos necessários ao seu encaminhamento ao seguro-desemprego, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar indenização substitutiva... de multa diária no valor de 10% do salário básico do reclamante e comunicação à Superintendência Regional do Trabalho para apuração de Infração administrativa e aplicação das sanções pertinentes... A magistrada fixou provisoriamente – para o fim de custas – em R$ 50 mil o valor da condenação

Após ser intimada, a Intercast deveria fazer a anotação em até oito dias, sob pena de, em caso de descumprimento, ser aplicada multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1 mil... A seu favor, a Intercast argumentou que a obrigação poderia ser suprida pela Secretaria da Vara de Itaúna, e que seria incabível a multa... A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que afastou a condenação por rescisão indireta, a multa de 40% sobre FGTS e o aviso prévio indenizado, considerando que o trabalhador

a anotação em até oito dias, sob pena de, em caso de descumprimento, ser aplicada multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1 mil A empresa recorreu ao TRT3ª, que afastou a condenação por rescisão... Intercast SA foi condenada a pagar multa diária de R$ 50,00 se não proceder à baixa na carteira de um ex-empregado A sentença foi proferida pela VT de Itaúna (MG) A empresa teve, mais uma vez, negado... pela manutenção da multa o ministro destacou o aspecto coercitivo da medida, que teria por objetivo obrigar o empregador a fazer as anotações na CTPS "como forma de preservar a reinserção do empregado

dos 40%, além da correta anotação de sua CTPS, do tempo laborando nestas condições, sob pena de fixação de astreintes diária, enquanto o descumprimento da obrigação de fazer perdurar, o que desde já fica... É elementar, no âmbito do Direito Laboral, que o empregado assume obrigação de fazer, ao passo que ao empregador compete à obrigação de dar, ou seja, de pagar salário... Processo Civil , sob pena da incidência do artigo 400 , do mesmo diploma legal; 10 .10

Após ser intimada, a Intercast deveria fazer a anotação em até oito dias, sob pena de, em caso de descumprimento, ser aplicada multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1 mil... A seu favor, a Intercast argumentou que a obrigação poderia ser suprida pela Secretaria da Vara de Itaúna, e que seria incabível a multa... A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que afastou a condenação por rescisão indireta, a multa de 40% sobre FGTS e o aviso prévio indenizado, considerando que o trabalhador

O pedido inicial consistia na concessão de liminar para embargar a obra e, ao final, na condenação do requerido ao pagamento de multa diária e indenização por danos patrimoniais causados... Por fim, ressaltou-se que a simples alegação de que a obra já foi concluída não é argumento idôneo para consolidação do dano, sob pena de premiação de todo aquele que transgride as leis e ordens judiciais... Fonte: Ascom e http://www.portalaz.com.br/noticia/geral/300846_procuradoria_solicita_condenacao_de_empresario_acusa

Após ser intimada, a Intercast deveria fazer a anotação em até oito dias, sob pena de, em caso de descumprimento, ser aplicada multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1 mil... A seu favor, a Intercast argumentou que a obrigação poderia ser suprida pela Secretaria da Vara de Itaúna, e que seria incabível a multa... A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que afastou a condenação por rescisão indireta, a multa de 40% sobre FGTS e o aviso prévio indenizado, considerando que o trabalhador

Após ser intimada, a Intercast deveria fazer a anotação em até oito dias, sob pena de, em caso de descumprimento, ser aplicada multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1 mil... A seu favor, a Intercast argumentou que a obrigação poderia ser suprida pela Secretaria da Vara de Itaúna, e que seria incabível a multa... A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que afastou a condenação por rescisão indireta, a multa de 40% sobre FGTS e o aviso prévio indenizado, considerando que o trabalhador

de multa diária, em valor suficiente e compatível com a obrigação, e, caso haja recalcitrância da ré no cumprimento da tutela, que seja nomeado outra operadora de plano de saúde ou médico habilitado para... Quanto ao pedido da autora de obrigação de fazer para que a ré forneça todos os fármacos e procedimentos necessários ao seu efetivo tratamento, a juíza entendeu que não merece acolhimento, diante da sua... Sentença proferida pela juíza Marilsa Aparecida da Silva Baptista, da 3ª Vara Cível de Dourados, julgou parcialmente procedente a ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade e Indenização por

de multa diária de R$ 20 mil por contrato firmado... por elas assumidas, com relação aos trabalhadores que laborem em obras conduzidas pela Casaalta, sob pena de multa diária R$ 1 mil, por trabalhador atingido... No mérito da ação, o MPT pede a condenação da Casaalta ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 1 milhão