Contrato de Cessão de Uso de Imóvel em Notícias

Isso porque a aquisição dessa parcela se deu por alienação onerosa: compra (pagamento em dinheiro) ou permuta (cessão de parcela de outros imóveis)", explicou... Logo, não há como considerar como fato gerador da referida exação a data de constituição das empresas pelo registro de contrato social na Junta Comercial, ocorrido em 2012"... fins de aplicação da imunidade tributária, cabe à Fazenda Pública apresentar prova de que seu uso estaria desvinculado da finalidade religiosa

(CONAB), em regime de comodato (empréstimo gratuito, uma cessão de uso)... O contrato foi celebrado pelo prazo de 11 meses, e estipulou-se que seriam utilizados 20% da capacidade do imóvel... O juiz federal convocado Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, relator do processo, entendeu que o valor cobrado estava em consonância com o estipulado no contrato de comodato: 20% do custo total das despesas

[1] , devendo tais contratos revestirem-se de formalidades que não desnaturem sua natureza jurídica... Quando o assunto são bens públicos da União, é cediço que estes podem ser classificados em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, sendo a principal diferença entre eles a espécie... vista requisitos elencados no artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.398 /1987[2], senão vejamos: “Art. 3º A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou cessão

Além disso, o ministro apontou que a cessão do exercício do usufruto ao terceiro arrendatário, mediante contrato de arrendamento, não possui o poder de integrá-lo à relação jurídica do usufruto em si... Já no caso de cessão do exercício do usufruto a terceiro, mediante contrato de arrendamento, há o desdobramento sucessivo da posse, tornando-se possuidores indiretos o proprietário e o usufrutuário/arrendador... O contrato foi celebrado pela falecida arrendadora (que tinha usufruto vitalício do imóvel) e o arrendatário (também falecido) - que, posteriormente subarrendou a propriedade

A decisão determina que o Município e o Instituto se abstenham de assinar o contrato de concessão administrativa de uso de imóvel e, caso já o tenham feito, que não iniciem ou continuem a sua execução... iniciativa do ex-prefeito Gilberto Kassab e aprovada pela Câmara – ofenderia os princípios da igualdade, impessoalidade e moralidade, uma vez que a legislação não prevê incentivo, apoio financeiro ou cessão... Pública da Capital, concedeu hoje (10) antecipação de tutela para suspender ato administrativo, estabelecido pela Lei Municipal nº 15.573/2012, que autorizava a Municipalidade de São Paulo a conceder o uso

A decisão determina que o Município e o Instituto se abstenham de assinar o contrato de concessão administrativa de uso de imóvel e, caso já o tenham feito, que não iniciem ou continuem a sua execução... iniciativa do ex-prefeito Gilberto Kassab e aprovada pela Câmara – ofenderia os princípios da igualdade, impessoalidade e moralidade, uma vez que a legislação não prevê incentivo, apoio financeiro ou cessão... Pública da Capital, concedeu hoje (10) antecipação de tutela para suspender ato administrativo, estabelecido pela Lei Municipal nº 15.573/2012, que autorizava a Municipalidade de São Paulo a conceder o uso

A decisão determina que o Município e o Instituto se abstenham de assinar o contrato de concessão administrativa de uso de imóvel e, caso já o tenham feito, que não iniciem ou continuem a sua execução... iniciativa do ex-prefeito Gilberto Kassab e aprovada pela Câmara ofenderia os princípios da igualdade, impessoalidade e moralidade, uma vez que a legislação não prevê incentivo, apoio financeiro ou cessão... Pública da Capital, concedeu hoje (10) antecipação de tutela para suspender ato administrativo, estabelecido pela Lei Municipal nº 15.573/2012, que autorizava a Municipalidade de São Paulo a conceder o uso

caso pode até ser objeto de cessão”, acrescentou Buzzi... imóvel vendido... O juízo de primeiro grau entendeu que a vaga de garagem não deve ser considerada na soma da área privativa do imóvel vendido, pois compreende “área real de uso comum”

A Promotoria de Justiça destaca que com “(...) o contrato de concessão de direito real de uso, o Município transferiu à empresa o direito real de usar dos ditos imóveis, pelo prazo de 20 (vinte) anos e... Neste sentido, “desprezou-se o obrigatório procedimento licitatório para a concessão do direito real de uso de tais áreas para a empresa particular... O MP-PR sustenta que, durante a gestão 2009-2012, o prefeito teria cedido vários imóveis do Município a uma fábrica de equipamentos de refrigeração, por 20 anos, sem qualquer contrapartida

Para fazer uso do local, em fevereiro deste ano, o Governo também assinou um contrato de cessão de uso do patrimônio com o Ministério do Planejamento, via Superintendência de Patrimônio da União, que faz... de Imóveis (SISREI) e fazer a busca... o controle de todos os imóveis federais localizados no estado