Doença Grave e Incurável, Não Especificada em Lei em Notícias

(especificadas em lei)... Na invalidez, os ganhos integrais são preservados a depender do fato que deu causa, havendo três hipóteses aceitáveis: acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável... Assim como os autores da PEC, o relator entende que não se pode ferir o princípio constitucional da irredutibilidade dos ganhos dos juízes, uma das garantias da independência do Poder Judiciário

(especificadas em lei)... Na invalidez, os ganhos integrais são preservados a depender do fato que deu causa, havendo três hipóteses aceitáveis: acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável... Ainda de acordo com o relator, "trata-se de homenagear o princípio da isonomia que busca não apenas tratar os iguais igualmente, mas, também, tratar os desiguais desigualmente"

(especificadas em lei)... Na invalidez, os ganhos integrais são preservados a depender do fato que deu causa, havendo três hipóteses aceitáveis: acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável... Ainda de acordo com o relator, "trata-se de homenagear o princípio da isonomia que busca não apenas tratar os iguais igualmente, mas, também, tratar os desiguais desigualmente"

advém de doença especificada na lei, o servidor tem direito ao recebimento de proventos integrais"... O relator considera que se trata de doença grave, que integra a "relação de patologias que justificam a aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais"... Para Délio Malheiros, esse cuidado "vai evitar dúvidas quanto ao efeito da previsão legal de relação de doenças graves, contagiosas ou incuráveis: o direito a aposentadoria decorre da invalidez; se esta

Afirma não ser possível a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando a doença, apesar de grave e incurável, não estiver especificada na Lei Complementar estadual 4/1990, regulamentadora... grave e incurável, muito embora respectiva doença não esteja relacionada nas hipóteses previstas no parágrafo 1º do artigo 213, da Lei Complementar 4/1990, do Mato Grosso... Em discussão: saber se o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, pressupõe que a doença esteja especificada em lei. PGR: pelo desprovimento recurso extraordinário

Os ministros seguiram voto do relator da matéria, Teori Zavascki, que aplicou a regra constitucional do inciso I do parágrafo 2º do artigo 40, segundo o qual as doenças graves, contagiosas ou incuráveis... e causadoras da invalidez, devem ser especificadas “na forma da lei”... Aposentadoria por invalidez Foi unânime a decisão plenária no sentido de que a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, pressupõe que a doença esteja especificada em lei

A necessidade de especificação restringe-se aos casos decorrentes de doença grave, contagiosa ou incurável... Doença especificada em lei... 31.922/1952, a fim de não colidir com o disposto no art. 103 , inciso I , da mencionada lei

A exceção era apenas para a aposentadoria decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei... pessoal, não apresenta ela sintomas da doença... e metástase, isto é, o paciente pode ser considerado curado, desde que a doença não volte"

que inclua outras doenças não expressamente mencionadas em lei, ainda que consideradas graves e incuráveis pela medicina especializada... Doença especificada em lei. Requisito. Legislação... O rol de doenças que permitem a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais é taxativo (art. 186 , inciso I e § 1º, da Lei 8.112 /1990), não sendo possível interpretação extensiva

O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas... grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; III - voluntariamente, desde que cumprido... grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; III - voluntariamente, desde que cumprido tempo