Doença Grave e Incurável, Não Especificada em Lei em Notícias

grave e incurável, fora do rol previsto na Lei 8.112 /90, receba proventos integrais... especificadas no § 1º do artigo 186 da Lei 8.112 /90, daí a importância do monitoramento constante que fazemos das repercussões gerais de interesse dos servidores... Sérgio Costa da Costa Nos autos do Recurso Extraordinário nº 656860 , com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, a FOJEBRA elaborou intervenção para garantir aos servidores com doença grave

grave e incurável, fora do rol previsto na Lei 8.112 /90, receba proventos integrais... especificadas no § 1º do artigo 186 da Lei 8.112 /90, daí a importância do monitoramento constante que fazemos das repercussões gerais de interesse dos servidores."... Escrito por Paulo Sérgio Costa da Costa Nos autos do Recurso Extraordinário nº 656860 , com repercusão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, a Fojebra interviu para garantir aos servidores com doença grave

Com base no artigo 40, parágrafo 1º , da Constituição Federal , o recurso discute a possibilidade, ou não, de servidor portador de doença grave e incurável, não especificada em lei, receber os proventos... à aposentadoria com proventos integrais, “pois não há como considerar taxativo o rol descrito na lei, uma vez que é impossível a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves... Conforme a decisão questionada, se a perícia médica assevera que a servidora tem doença incurável não descrita no rol do parágrafo 1º, do artigo 213, da Lei Complementar 04 /90, a servidora tem o direito

Com base no artigo 40, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o recurso discute a possibilidade, ou não, de servidor portador de doença grave e incurável, não especificada em lei, receber os proventos de aposentadoria de forma integral.... à aposentadoria com proventos integrais, “pois não há como considerar taxativo o rol descrito na lei, uma vez que é impossível a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves... Conforme a decisão questionada, se a perícia médica assevera que a servidora tem doença incurável não descrita no rol do parágrafo 1º, do artigo 213, da Lei Complementar 04/90, a servidora tem o direito

Com base no artigo 40 , parágrafo 1º , da Constituição Federal , o recurso discute a possibilidade, ou não, de servidor portador de doença grave e incurável, não especificada em lei, receber os proventos... à aposentadoria com proventos integrais, “pois não há como considerar taxativo o rol descrito na lei, uma vez que é impossível a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves... Conforme a decisão questionada, se a perícia médica assevera que a servidora tem doença incurável não descrita no rol do parágrafo 1º, do artigo 213, da Lei Complementar 04 /90, a servidora tem o direito

Com base no artigo 40, parágrafo 1º , da Constituição Federal , o recurso discute a possibilidade, ou não, de servidor portador de doença grave e incurável, não especificada em lei, receber os proventos... à aposentadoria com proventos integrais, pois não há como considerar taxativo o rol descrito na lei, uma vez que é impossível a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves... Conforme a decisão questionada, se a perícia médica assevera que a servidora tem doença incurável não descrita no rol do parágrafo 1º, do artigo 213, da Lei Complementar 04 /90, a servidora tem o direito

Com base no artigo 40, parágrafo 1º , da Constituição Federal , o recurso discute a possibilidade, ou não, de servidor portador de doença grave e incurável, não especificada em lei, receber os proventos... à aposentadoria com proventos integrais, “pois não há como considerar taxativo o rol descrito na lei, uma vez que é impossível a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves... Conforme a decisão questionada, se a perícia médica assevera que a servidora tem doença incurável não descrita no rol do parágrafo 1º, do artigo 213, da Lei Complementar 04 /90, a servidora tem o direito

Com base no artigo 40, parágrafo 1º , da Constituição Federal , o recurso discute a possibilidade, ou não, de servidor portador de doença grave e incurável, não especificada em lei, receber os proventos... à aposentadoria com proventos integrais, pois não há como considerar taxativo o rol descrito na lei, uma vez que é impossível a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves... Conforme a decisão questionada, se a perícia médica assevera que a servidora tem doença incurável não descrita no rol do parágrafo 1º, do artigo 213, da Lei Complementar 04 /90, a servidora tem o direito

Com base no artigo 40, parágrafo 1º , da Constituição Federal , o recurso discute a possibilidade, ou não, de servidor portador de doença grave e incurável, não especificada em lei, receber os proventos... à aposentadoria com proventos integrais, pois não há como considerar taxativo o rol descrito na lei, uma vez que é impossível a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves... Conforme a decisão questionada, se a perícia médica assevera que a servidora tem doença incurável não descrita no rol do parágrafo 1º, do artigo 213, da Lei Complementar 04 /90, a servidora tem o direito

Com base no artigo 40, parágrafo 1º , da Constituição Federal , o recurso discute a possibilidade, ou não, de servidor portador de doença grave e incurável, não especificada em lei, receber os proventos... à aposentadoria com proventos integrais, “pois não há como considerar taxativo o rol descrito na lei, uma vez que é impossível a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves... Conforme a decisão questionada, se a perícia médica assevera que a servidora tem doença incurável não descrita no rol do parágrafo 1º, do artigo 213, da Lei Complementar 04 /90, a servidora tem o direito