Desobediência Às Normas do Edital em Notícias

DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos... CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS Art. 13... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO

serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei’... O Egrégio Conselho Superior da Magistratura já decidiu que a qualificação negativa do título judicial não caracteriza desobediência ou descumprimento de decisão judicial ( Apelação Cível n. 413-6/7 )... Como é sabido a oposição de assinatura, bem como a ciência de todos os sócios e publicação de editais cientificando terceiros, são requisitos de validade extrínseca do ato, em consonância com a função

O Egrégio Conselho Superior da Magistratura tem decidido, inclusive, que a qualificação negativa não caracteriza desobediência ou descumprimento de decisão judicial (Apelação cível n.413-6/7)... Artigo 13 - Alterar as denominações do Serviço de Integração às Normas de Serviço e de Trabalho - SPIe da Seção de Normas de Serviço- SPIpara Serviço de Integração das Unidades às Diretrizes e Processos... CP -391 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA FARIA MENDES FURTADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça EDITAL O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER ao Delegado do 1º Tabelião de Notas... JOSÉ RENATO NALINI CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA EDITAL O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER à Delegada do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos... JOSÉ RENATO NALINI CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA EDITAL O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER à Delegada do Oficial de Registro Civil das Pessoas

Maria Aparecida Pellegrina, Des. do TRT-SP. 22/11 Quali¿ cação registral e o crime de desobediência a ordem judicial Dr... Objetiva-se definir critérios para a geração de documentos eletrônicos a partir dos livros em papel, em conformidade com as normas de gestão documental estabelecidas pelo CONARQ - Conselho Nacional de... título de dívida líquida (= certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto a seu objeto) e vencida ( Código de Processo Civil - CPC73, art. 586 ; Lei 9.492 , de 10 de setembro de 1997, art. 1º ; Normas

O Egrégio Conselho Superior da Magistratura já decidiu que a qualificação negativa do título judicial não caracteriza desobediência ou descumprimento de decisão judicial ( Apelação Cível n. 413-6/7 )... Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, art. 47 , I , d (autos 0139256-75.2011.8.26.0000 ), e que, por força disso, a redação atual das Normas de... XX, das Normas Extrajudiciais de Serviço) e assevera que a matéria ainda enseja a controvérsia, tendo em vista que existe entendimento no sentido em que a alínea b , inciso I , do artigo 47 , da Lei Federal

Com efeito, nenhuma norma, em nosso sistema jurídico, pode ser interpretada de modo apartado aos cânones da boa-fé... regra editalícia que tenha fundamentado eliminação em concurso público é a data em que o candidato toma ciência do ato administrativo que determina sua exclusão do certame, e não a da publicação do edital... Tecnicamente a recusa em fornecer força policial para a desocupação ordenada pelo Poder Judiciário caracteriza a situação prevista no art. 36, II, da CF, pois há desobediência à ordem “judiciária”, o que

Realização irregular de inventário de bens permanente por amostragem, contrário às normas legais e princípios de admininistração (item 8.2.2); xiii... de contas do Secretário da Educação e do Ordenador de Despesa incumbido pela elaboração da folha de pagamento do órgão, os pagamentos realizados, nos respectivos exercícios a que se referem, em desobediência... Manutenção e contratação de servidores em regime especial sem observância da norma legal pertinente, no valor envolvido R$5.364.536,00 (cinco milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e trinta

REGULAMENTO DAS ELEIÇÕES DA AMPEB (BIÊNIO 2011/2013) O Conselho Consultivo da AMPEB, no uso de suas atribuições, resolve, com fundamento no art. 3333, alínea “b”, do Estatuto desta Entidade, estabelecer normas... propaganda deverá ser entregue, na Secretaria da AMPEB, até 10 (dez) dias antes da data marcada para a realização das eleições, ficando a entidade desobrigada do envio de tal correspondência no caso de desobediência... em prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) nem superior a 60 (sessenta) dias (vide Anexo I).§ 2ºº - O edital a que se refere o parágrafo anterior será divulgado através de carta enviada a todos os

Saber se as alterações promovidas pela Assembléia Legislativa no Projeto de Lei n. 84/2002 que deu origem à Lei n. 11.770/2002 configuraria desobediência às normas constitucionais que atribuem ao Chefe... Acrescenta que a norma impugnada autorizou excesso de despesa, além dos limites legais... impetrante, ora recorrido, no cargo de Agente Auxiliar de Perícia da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, ao fundamento de que A aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no Edital