Devolução das Parcelas Pagas, com Juros e Atualização Monetária em Notícias

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL... DEVOLUÇÃO OU TROCA DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO

com atualização monetária calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)... V - (revogado); VI - limitação de cada parcela de contribuição reprogramada ao mínimo de 50% (cinquenta por cento) abaixo e ao máximo de 75% (setenta e cinco por cento) acima do valor da parcela da contribuição... 13.499 , de 26 de outubro de 2017, alterado pelo 9º do projeto de lei de conversão "§ 3º Em 2020, os efeitos orçamentários e financeiros das alterações previstas neste artigo serão compensados pela devolução

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. (...) Art. 395... Nos termos do art. 389 do Código Civil : “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários advocatícios... As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado

A devolução da quantia não foi procedida com devida correção e atualização, ocasionado-lhes, prejuízos... A juíza explicou sua decisão de acordo com a súmula 289 do STJ em que, “a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva... Sendo assim, os ex-funcionários requerem que a ré pague a diferença com juros e correção monetária dos valores das reservas de poupança corrigidos de acordo com Índice de Preços ao Consumidor

JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO. ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE... da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. – Aquele que recebeu o que não devia deve restituí-lo... MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MÁ FÉ INCOMPROVADA

A liquidação da sentença far-se-á por cálculos, inclusive das contribuições previdenciárias se devidas , observada a dedução das parcelas pagas a mesmo título... No procedimento da atualização monetária, deverá ser utilizada a tabela única de atualização de débitos trabalhistas a que alude a Resoluç8o nº 8/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho... Já quanto ao dano moral, correção monetária e juros a partir da publicação da sentença

No entanto, tais parcelas não estavam sendo pagas com a devida atualização, o que resultou em milhares de ações judiciais... A Súmula nº 34 dispõe sobre a devolução ao erário de parcelas remuneratórias recebidas por servidores públicos, mesmo que recebidas de boa-fé... A Administração Pública tinha o entendimento de que era obrigatória a devolução. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo não cabimento da devolução, assim como o TCU

DE MORA - NÃO PACTUADO -APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL - COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS -TERMO INICIAL -A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA -PRESTAÇÃO PERIÓDICA -INCLUSÃO DA PARCELAS VINCENDAS... atualização monetária -segundo índices oficiais -, e honorários do advogado, no caso de propositura de uma ação específica... A Mora do Devedor (Mora debitoris, mora solvendi), verifica-se quando o devedor, por motivo que lhe é imputável, não paga sua dívida vencida

Súmula nº 9 A conversão do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas nos termos do prescrito pelo art. 25 da Lei n. 7.730 , de 31.01.89, não exclui a incidência da atualização monetária prevista... juros, pois aos acessórios aplicam-se as regras adotadas para o principal... Súmula nº 34 A contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos administradores, autônomos e avulsos, tendo sido declarada inconstitucional, pode ser compensada com contribuições da mesma espécie

Em primeira instância, o INSS foi condenado a restituir à empresa os valores que recebeu indevidamente, acrescido de correção monetária desde o recolhimento até a efetiva devolução, mais juros de mora... As parcelas pagas in natura pelas empresas incluídas no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT não constituem salário, não devendo tais valores servirem de base de cálculo para contribuição previdenciária... recorrido, com base em constatação do laudo pericial, a empresa observou os limites constantes das instruções normativa, corrigindo apenas os valores fixados, em estrita obediência aos índices de atualização