Não cabe contribuição previdenciária sobre correção monetária do PAT

As parcelas pagas in natura pelas empresas incluídas no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT não constituem salário, não devendo tais valores servirem de base de cálculo para contribuição previdenciária. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra o Banestado S/A Crédito Imobiliário, do Paraná.

A empresa foi autuada porque a fiscalização do órgão, embora tenha comprovado a existência do programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho, verificou que o benefício era pago em valor superior ao estipulado pelos Ministérios do Trabalho e da Fazenda. Segundo alegado pelo INSS, se as empresas fazem parte de um programa específico, estabelecido pela Lei 6.321, de 14/04/66, devem obedecer às instruções normativas que fixam os valores das refeições, não podendo ficar a critério dos empregadores a fixação desses quantitativos.

Baseando-se no limite para o auxílio-alimentação estipulado pelos dois órgãos, o Instituto resolveu que deveria incidir contribuição previdenciária sobre os valores que excedessem tais limites. Ameaçada de ser inscrita em dívida ativa e execução fiscal, a empresa efetuou o recolhimento exigido relativo ao período de junho 83 a dezembro/87, o que teria feito indevidamente. Alegando decadência, deixou de recolher para o período de janeiro de 82 a maio de 83. Posteriormente, promoveu, então, uma ação de repetição de indébito cumulada com anulatória de débito fiscal contra o INSS.

Segundo a defesa do Banestado, diante do processo inflacionário que atingia o País à época, apenas fez a correção monetária dos valores do custo de alimentação, o que não implicou em aumento do valor. O INSS contestou, sustentando que, aumentando os gastos com a alimentação acima do permitido pela lei, a empresa beneficiou-se duplamente: com a dedução do imposto de renda devido, e com o não-recolhimento da contribuição previdenciária.

Em primeira instância, o INSS foi condenado a restituir à empresa os valores que recebeu indevidamente, acrescido de correção monetária desde o recolhimento até a efetiva devolução, mais juros de mora de 6% ao ano, contados a partir do trânsito em julgado (quando nenhum outro recurso é possível) da decisão. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a sentença, e o INSS recorreu ao STJ, insistindo nos argumentos, e protestando, ainda, contra a aplicação do IPC de 1990, para efeito de restituição de tributo.

Segundo argumentou, a Lei 8.212/91 determina que na restituição e na compensação deverão ser utilizados os mesmos critérios de correção aplicados na cobrança da contribuição. A ministra Eliana Calmon, relatora do processo no STJ, discordou do argumento. “Conforme assentado no acórdão recorrido, com base em constatação do laudo pericial, a empresa observou os limites constantes das instruções normativa, corrigindo apenas os valores fixados, em estrita obediência aos índices de atualização, o que afasta o "plus" sobre o qual seria possível a glosa da fiscalização previdenciária, merecendo confirmação, pois o acórdão recorrido, afirmou.

Quanto à correção monetária, a ministra esclareceu que o STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se do IPC no período de março/90 a janeiro/91; do INPC, de fevereiro a dezembro/91; da UFIR, de janeiro/92 a 31/12/95 e a taxa SELIC, a partir de 0l/0l/96. “O índice de janeiro/89 é de 42,72%”, lembrou Eliana Calmon.