Direito de Internet em Notícias

Se a internet caiu, você tem direito a desconto... #internet #desconto... Imagem meramente ilustrativa #adv #advocacia #Advogada #Advogado #DireitocomAmor #direitoporamor #direito #AmoDireito #entendendodireito #lei #justiça #informaçõesjurídicas #GevaerdeBenitesAdvocacia #consumidor

ConJur Quais são os maiores desafios que a internet impõe para o Direito? Como lidar com eles? ITechLaw A internet criou vários desafios... No geral, direito de propriedade intelectual é um direito nacional e deve ser interpretado de acordo com a lei do local onde ocorreu a suposta violação. É o caso das patentes... ITechLaw Os direitos autorais variam ao redor do mundo. Nos Estados Unidos, só os detentores dos direitos autorais é que podem copiar e distribuir a música ou filme, por exemplo

Na avaliação da Abrint, a lei violou a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial e telecomunicações, pois as disposições não se limitam à temática consumerista, cuja... A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7154) contra a Lei estadual 11.708/2020... da Paraíba, que isenta os consumidores do pagamento de cláusula de fidelização nos contratos de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura e internet durante a vigência do decreto de calamidade pública

Para Gabriel Sampaio, as denúncias “deram visibilidade ao tema da internet e à discussão sobre a privacidade do usuário e a forma como os direitos estão sendo tratados na internet”... dos usuários, seus direitos e deveres”, comemora, destacando a reafirmação dos direitos dos cidadãos e a produção participativa da norma... A norma, que ficou conhecida como a Constituição da Internet no Brasil, foi fruto de um processo participativo que contou com mais de 2,3 mil contribuições dadas em fóruns na internet e que culminaram

Mencionaram a existência de excesso do direito de informar... No entanto, foi mantido o direito de informar e de livre manifestação... "O direito de informar e de crítica é garantido e permanece. Isto é, deve ser mantido o direito de informar, de criticar e a livre manifestação do pensamento

Mais do que uma lei, o Marco Civil brasileiro é referência para o debate mundial sobre a relação entre população e internet, deixando claros direitos e garantias das pessoas e dando segurança jurídica... Internet... Em outras palavras, impediria a evolução da própria internet”, explicou o presidente da entidade, Basilio Rodriguez Perez

Redigido como um verdadeiro tratado, o marco regulatório vem sendo referido na mídia como a constituição da internet, pois estabelece princípios, garantias, deveres e direitos para o seu uso no país, com... O segundo capítulo trata dos direitos e garantias desses usuários, tais como o direito à inviolabilidade da intimidade e ao sigilo das comunicações privadas, entre outros, além do direito à indenização... A violação aos direitos autorais se sujeita a legislação específica

Informações do inteiro teor: "O Tribunal de origem consignou que ações fundadas em direito pessoal devem ser propostas no domicílio do réu, ponderando que o ilícito praticado pela internet não constaria... INTERNET. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. 1... decorrentes de ofensas proferidas em rede social, é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito, reformando decisão do TJSP que consignou que o ilícito praticado pela internet

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de telefonia a pagar indenização à cliente que teve o serviço de internet suspenso por 27 dias durante a pandemia... #internet #indenizacao #conexao #pandemia #reels #consumidor #cdc #empresa #cliente #tjsp... “A interrupção de fornecimento da internet injustificadamente caracteriza conduta ilícita, impondo-se o dever de indenizar”, concluiu

A magistrada considerou que a consumidora tinha direito de resgatar sua conta e ser indenizada pelos transtornos sofridos, pois demonstrou a veracidade de suas alegações.