Eficácia da Lei Processual no Tempo em Notícias

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL PROCEDIMENTO COMUM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ABONO DE PERMANÊNCIA EC Nº 41 /03 NORMA DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO... os requisitos para a aposentadoria, mas continuou em atividade no serviço público, fazendo jus, portanto, ao abono de permanência, nos termos dos arts. 40 , § 19 , da Constituição Federal , e 11, da Lei... Norma de eficácia plena. Efeitos imediatos. Inteligência do artigo 40 , § 19º , CF . Desnecessidade de requerimento administrativo. Reexame necessário desacolhido. Recurso desprovido.”

Eficácia do processo de conhecimento... Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Tráfico de drogas. art. 41 da Lei n. 11.343 /2006. Causa de diminuição de pena. Colaboração premiada... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO FALIMENTAR Tema: Tramitação de falências envolvendo empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Lei n. 11.101 /2005

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Adjudicação. Agravo de instrumento pela União (Fazenda Nacional). Ausência de efeito suspensivo ope legis . Eficácia da decisão agravada... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Adjudicação. Privilégio de crédito tributário. União (Fazenda Nacional). Art. 5º , parágrafo único , da Lei n. 9.469 /1997. Processo na fase de execução... Protesto de título (extrajudicial) e citação processual. Impossibilidade. Princípio da unicidade da interrupção prescricional

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Produção antecipada de prova. Decisão irrecorrível (art. 382 , § 4º , do CPC ). Comparecimento do perito em audiência... DO INTEIRO TEOR A questão central diz respeito à indenização devida pela empresa concedente em favor da concessionária de veículos automotores, na hipótese de não renovação de contrato celebrado por tempo... graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes; (ii) a regra específica, aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de cobrança de juros sobre taxas administrativas declaradas ilegais em sentença. Trânsito em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada... Na sistemática processual pátria, é certo que o instituto da caução, por vezes, é forma de viabilizar o exercício do direito de ação, ao mesmo tempo em que resguarda o direito da parte contrária e de seus... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a competência não pode ser definida a partir de um critério temático, que destoa das leis processuais; e que a descoberta

Esses fatos atuam negativamente sobre o direito e, cada um deles, a seu modo, todos comprometem a eficácia do fato constitutivo alegado pelo autor - sendo todos eles, portanto, dotados de eficácia favorável... Por fim, o STJ também possui o entendimento de que, "quando o credor de débito alimentar for maior e capaz, e a dívida se prolongar no tempo, atingindo altos valores, exigir o pagamento de todo o montante... Atualmente admite-se que a regra geral, que adota a vertente objetiva na aplicação do princípio da actio nata , comporta exceções, em decorrência ora de lei específica ora de circunstâncias extremamente

Eficácia erga omnes da decisão. Enquadramento clínico e medicamentos equivalentes. Possibilidade. Interpretação do art. 16 da Lei n. 7.347 /1985... a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção... De fato, quanto aos prazos processuais, a Lei n. 13.105 /2015 - CPC/2015 estabelece, que, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis (art. 209

Ramo do Direito - DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Tráfico de drogas. Requisitos da minorante do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 ( Lei de Drogas )... Cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico à vontade do credor. Validade... Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 648 Legislação Aplicada / LEI 6.830/1980 ( LEI DE EXECUÇÃO FISCAL )- Lei de Execução Fiscal

Eficácia da tutela jurisdicional. Prevalência. Exorbitância. Ajuste. Cabimento... Ramo do Direito DIREITO PENAL MILITAR, DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR Tema Crime praticado por policial militar... Quanto ao ponto, é importante destacar, inicialmente, que se trata de regra introduzida à legislação processual penal por força da Lei nº 13.257 /2016, que "Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira

Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340 /06). Medidas protetivas de urgência. Art. 22 , inc... contestação, tampouco a possibilidade de decretação da revelia, nos moldes da lei processual civil... de manifestar-se nos autos a qualquer tempo, sem a aplicação dos efeitos da revelia