Segunda Seção afasta limite para execução de multa cominatória nos juizados especiais
Como esse é o limite para as causas nos juizados, também deveria valer para a execução da multa cominatória... diária as chamadas astreintes no valor de R$ 400... O relator afirmou que as astreintes e todos os consectários da condenação não são limitados pela barreira dos 40 salários mínimos