Faixa de Domínio em Rodovia Federal em Notícias

A referida faixa de domínio da BR-101 no local é de 35 metros para cada lado medidos a partir do eixo da rodovia... O imóvel do réu localiza-se a 29 metros do eixo e estende-se para a chamada área não-edificante, que são 15 metros após a faixa de domínio... da rodovia

A referida faixa de domínio da BR-101 no local é de 35 metros para cada lado medidos a partir do eixo da rodovia... O imóvel do réu localiza-se a 29 metros do eixo e estende-se para a chamada área não-edificante, que são 15 metros após a faixa de domínio... da rodovia

A Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias foi instituída pela Lei Estadual 14.938/03... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir se é constitucional a taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias no estado de Minas Gerais... de domínio das rodovias, tal fiscalização não existe, o que evidencia que a tributação está recaindo sobre a própria ocupação do subsolo das faixas de domínio

de domínio de rodovia federal"... A decisão de primeira instância considerou que a faixa de domínio de rodovia federal seria um bem de uso comum do povo e que a interdição de obras pelo DNIT é autorizada por portaria do Ministério da Justiça... Representando o DNIT, alegaram que desde meados de julho de 2008 foram detectadas inúmeras construções irregulares edificadas na faixa de domínio da rodovia federal, BR-232, no quilômetro 252,7

Os procuradores federais e advogados da União argumentaram que a faixa de domínio é essencial para a manutenção de qualquer rodovia e para a segurança dos motoristas que nela transitam... Como os manifestantes ameaçavam repetir o movimento, a Procuradoria Federal e a Procuradoria da União no Estado de Sergipe entraram com uma ação na Justiça Federal e conseguiram uma decisão que proibiu... Bem público Rodovias como a BR 101 são consideradas bens públicos de uso comum do povo

Telecom pelo uso da faixa de domínio sob seus cuidados no Rio Grande do Sul... E que, neste sentido, a Portaria 944/Dner, de 24 de setembro de 2001, determina os valores que devem ser pagos nos casos de utilização das faixas de domínio das rodovias federais... As empresas que detêm a concessão de rodovias podem cobrar de outras permissionárias do serviço público pelo uso da faixa de domínio, a fim de permitir a passagem de cabos de fibra óptica, desde que haja

de força policial para a reintegração de posse de um imóvel construído irregularmente na faixa de domínio de uma rodovia... Também afirmou que não tem obrigação de remover objetos e pessoas no caso de desocupação da faixa de domínio, pois "não integra a missão institucional do DNIT o reassentamento de ocupantes irregulares”... A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba que negou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) o uso

Proprietários de imóveis localizados nas margens de faixas de domínio das rodovias federais são alvo de ações judiciais por parte das concessionárias, que pedem a reintegração de posse dessas áreas... O deputado Ezequiel Fonseca, do PP do Mato Grosso, cita exemplos desse tipo no seu estado: "Nós temos um caso onde se tem até uma escola que está dentro da faixa de domínio e que nesse caso vai desmanchar... lado das faixas

de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás... O artigo 18 da Lei é alterado em seu caput, para prever o regime de compensação e a parceria como forma de utilização da faixa de domínio das rodovias estaduais, e no seu inciso I, para incluir a fibra... ótica como forma de ocupação das faixas de domínio

As procuradorias esclareceram que a placa luminosa avança 0,74 metros do limite estabelecido para a faixa de domínio no subtrecho da rodovia federal, bem como dentro da área que não pode ter construção... (non aedificandi), que segundo Lei nº 6.766 /79 consiste na faixa de 15 metros contada a partir da faixa de domínio, que é de 40 metros de cada um dos lados a partir do eixo da rodovia... Assim, afirmaram que essa faixa é um recuo obrigatório imposto às edificações em imóveis próximos às rodovias. O objetivo é resguardar a segurança do trânsito