Execução Penal: Ordem Liminar de Habeas Corpus Anulou Reconhecimento de Falta Grave.
A defesa negou nexo de autoria do fato típico imputado, mas não foi levado em consideração perante a primeira e a segunda instância judicial, razão pela qual foi impetrado Habeas Corpus e concedido ordem... Em relação à tipicidade do fato, depreende-se dos autos que “os agentes de segurança penitenciária Nilson Campanharo e Marcos Henrique dos Santos (fls. 46 e 47) afirmaram que, encontrando-se no exercício... Tal compreensão decorre do princípio da intranscendência penal, ‘explicado como a vedação de se pretender a aplicação da sanção penal a quem não seja o autor do fato’ (OLIVEIRA, Eugênio Paccelli de