Honorários Advocatícios do Patrono do Executado em Notícias

A decisão que fixou os honorários transitou em julgado com a citação dos Executados, sem o pagamento dos valores em execução e sem recurso daquela decisão... O próprio contratante fez constar na notificação sobre a rescisão contratual que “em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, será respeitado o disposto na Lei n. 8.906/1994”... “Portanto, se não mais cabe recurso daquela decisão que fixou honorários em 10% sobre o valor da execução em favor do patrono Recorrente, não pode tal valor ser transacionado por terceiros patronos contratados

“Não há como justificar a fixação irrisória da verba honorária pelo trabalho executado em benefício dos sócios com base na expectativa de esse valor ser complementado com honorários futuros a serem recebidos... providências, como realizar reuniões com o cliente, analisar a documentação apresentada na petição inicial e aquela que irá instruir a defesa, acompanhar o andamento do processo, manter entendimentos com os patronos... “Não se ignora o fato de que, no particular, o trabalho executado pelo advogado em prol dos recorrentes foi reduzido, limitando-se à inclusão, na própria contestação da empresa ré, de preliminar de ilegitimidade

É possível cumular os honorários advocatícios fixados na ação de execução fiscal com os arbitrados nos respectivos Embargos do Devedor... Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor"... O desembargador relator do caso, em decisão monocrática, entendeu que é pacífico "o entendimento de que para evitar duplicidade de condenação, os honorários advocatícios fixados nos embargos à execução

Honorários advocatícios. Superveniência da Lei n. 14.195 /2021. Alteração legal no art. 921 , III , § 5º , do CPC/2015 . Fixação de honorários sucumbenciais e custas. Impossibilidade... Isso porque, tais atos correspondem ao "nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios" (EAREsp 1.255.986/PR, Corte Especial, DJe 6/5/2019)... Tese prevalente ao tempo do julgado quanto à natureza alimentar da dívida relativa aos honorários advocatícios. Necessidade de ônus argumentativo para afastar jurisprudência prevalecente

A decisão que fixou os honorários transitou em julgado com a citação dos Executados, sem o pagamento dos valores em execução e sem recurso daquela decisão... O próprio contratante fez constar na notificação sobre a rescisão contratual que “em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, será respeitado o disposto na Lei n. 8.906/1994”... “Portanto, se não mais cabe recurso daquela decisão que fixou honorários em 10% sobre o valor da execução em favor do patrono Recorrente, não pode tal valor ser transacionado por terceiros patronos contratados

A decisão que fixou os honorários transitou em julgado com a citação dos Executados, sem o pagamento dos valores em execução e sem recurso daquela decisão... O próprio contratante fez constar na notificação sobre a rescisão contratual que “em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, será respeitado o disposto na Lei n. 8.906/1994”... “Portanto, se não mais cabe recurso daquela decisão que fixou honorários em 10% sobre o valor da execução em favor do patrono Recorrente, não pode tal valor ser transacionado por terceiros patronos contratados

Ramo do Direito - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios contratuais. Pactuação no instrumento de mandato. Possibilidade. Pedido de destaque de honorários... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. Base de cálculo. Condenação. Art. 20 , § 3º , do CPC/1973 . Trânsito em julgado. Alteração para proveito econômico... DESTAQUE A substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro da base de cálculo dos honorários advocatícios - de valor da condenação para proveito econômico - ofende a coisa julgada

os honorários advocatícios decorrentes de regra geral de sucumbência ( REsp 1.203.312 )... Defensoria Pública Muitos são os casos envolvendo honorários advocatícios e Defensoria Pública... Para os ministros, os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos como reparação por perdas e danos

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. Equidade. Descabimento. Valor da causa. Pluralidade de vencedores. Rateio proporcional... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Honorários advocatícios. Crédito trabalhista. Execução. Concurso singular de credores. Limitação. Pagamento... No caso, o Tribunal de origem, ao conferir a preferência legal ao crédito decorrente de honorários advocatícios no concurso singular de credores, aplicou por analogia o disposto na Lei de Recuperação de

Já o STJ, que deveria ter considerado o art. 21 do CPC /73 parcialmente derrogado pelo CPC /15, compactuou com a ilegalidade ao editar o enunciado nº 306 de sua súmula (“Os honorários advocatícios devem... espontâneo por parte do executado, fixados no percentual de 10%. c... Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/12/2008) de que os honorários sucumbenciais podem ser cobrados pela sociedade de advogados a que pertence o patrono credor. 3