Inadimplemento Mínimo em Notícias

Sendo a livre iniciativa e a livre concorrência fundamentos de nosso ordenamento, a efetivação do objetivo que subsidiam impõe, por certo, a disciplina de um regramento mínimo... O fato de a ré ter notificado extrajudicialmente a autora poucos dias antes do ajuizamento da ação, na verdade, evidencia, primeiro, que, convencida do inadimplemento da autora, deveria tê-lo demonstrado... Ou seja, não se demonstrou, no curso da presente lide, o fiel cumprimento do contrato de franquia a que vinculada, notadamente no que concerne ao direito de exclusividade, nem se evidenciou o inadimplemento

Para ele, "é ínsita à racionalidade econômica do leasing financeiro a preservação de um valor mínimo em favor do arrendador pelo produto financiado, a servir-lhe de garantia (daí o nome: valor residual... "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do valor residual garantido (VRG) quitado com o valor da venda do bem for... Função social Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, relator para o acórdão, no caso de inadimplemento, havendo a devolução do produto, o bem será retomado à posse do arrendador, que, se for o caso, o venderá

(Fonte: TJ-MA) 📰 Leia também: Dívida prescrita não pode ser cobrada, decide Justiça Saldo depositado em conta poupança até 40 salários mínimos é impenhorável para pagamento de dívidas... inadimplente com a mensalidade do mês de fevereiro do ano 2020, isso por si só, não é causa de cancelamento unilateral do plano de saúde, isto porque é sabido que a lei não veda a resolução por inadimplemento

O banco afirmou que a dívida tinha origem no inadimplemento de contrato de cartão de crédito... O relator afirmou que, se a autora não impugna a assinatura ao contrato, era seu ônus, no mínimo, esclarecer se utilizou o cartão e quais pagamentos efetivamente realizou

Ambos concordam que a parte final do artigo 10 da norma limita o valor da multa passível de indulto ao valor mínimo para inscrição em dívida ativa da União, o que não é o caso... A PGR lembra ainda que dispositivo equivalente ( indulto natalino de 2015) foi analisado pelo Plenário do Supremo, sendo considerado válido para, juntamente com o inadimplemento deliberado da multa, impedir

Segundo a autora, os serviços educacionais contratados foram prestados de forma ineficiente pela ré, vez que ocorreu o cancelamento da turma após o início das aulas, por força da ausência de quórum mínimo... Por outro lado, o IMP deixou de comprovar que os serviços foram prestados na forma contratada e/ou que não deu causa ao inadimplemento da obrigação ajustada... Por outro lado, a julgadora explicou que o descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, pois mero dissabor decorrente do inadimplemento de obrigação ajustada é fato inerente

Segundo a autora, os serviços educacionais contratados foram prestados de forma ineficiente pela ré, vez que ocorreu o cancelamento da turma após o início das aulas, por força da ausência de quórum mínimo... Por outro lado, o IMP deixou de comprovar que os serviços foram prestados na forma contratada e/ou que não deu causa ao inadimplemento da obrigação ajustada... Por outro lado, a julgadora explicou que o descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, pois mero dissabor decorrente do inadimplemento de obrigação ajustada é fato inerente

A pensão, no valor de dois salários mínimos, havia sido fixada antes do nascimento dos outros filhos, que juntos recebem 1,6 salário mínimo... Além disso, o pai afirmou que não teria condições de continuar pagando o atual valor arbitrado, tanto que teve decretada a sua prisão civil por inadimplemento... Apesar de ressaltar o princípio da isonomia, o juiz não uniformizou os valores, apenas diminuindo a desigualdade, reduzindo o valor devido à filha mais velha para um salário mínimo

Com base em jurisprudência consolidada, o relator do agravo lembrou que o mero inadimplemento do genitor não transfere a responsabilidade aos ascendentes... Na comarca de origem, tais alimentos foram fixados na ordem de 28% do salário mínimo, isto é, 14% para cada alimentando... Os avós, contudo, relataram que são aposentados, de idade avançada, apresentam inúmeros problemas de saúde e auferem renda mensal de dois salários mínimos - um para cada

No agravo, a DPU argumentou que o inadimplemento da multa poderia impedir a progressão de regime e refletir no direito de ir e vir do réu... Ressaltou, ainda, o entendimento de que o indulto da pena privativa de liberdade não se estende à de multa quando ultrapassado o valor mínimo para inscrição em dívida ativa da União