Instauração de Processo Administrativo sem Justa Causa em Notícias

Depois, a penalidade não observou o requisito da imediaticidade, uma vez que o fato motivador da justa causa foi praticado em 2004, inclusive com a ciência do chefe imediato do carteiro, enquanto a instauração... apresentado defesa naquele processo administrativo... O caso O carteiro goiano havia sido demitido por justa causa pela ECT, que considerou o comportamento do empregado suficiente para o rompimento do contrato de trabalho por justa causa, com base no artigo

administrativo, no qual foram observados os princípios do contraditório e a ampla defesa, tendo o reclamante, inclusive, apresentado defesa naquele processo administrativo A justa causa como razão para... causa foi praticado em 2004, inclusive com a ciência do chefe imediato do carteiro, enquanto a instauração de processo administrativo somente aconteceu em meados do ano seguinte "a evidenciar a existência... O profissional goiano havia sido demitido por justa causa pela ECT, que considerou o comportamento do empregado suficiente para o rompimento do contrato de trabalho por justa causa, com base no artigo

A justa causa, num sentido técnico-processual, estaria ligada ao interesse de agir da pretensão punitiva, à utilidade da persecução criminal[7].Nesta medida, a justa causa não é utilizada apenas como requisito... A justa causa é requisito de admissibilidade da persecução criminal, conforme o art. 395 , III do CPP... Como condição da ação penal, a justa causa apenas foi prevista textualmente com a reforma processual penal da Lei 11.719 /2008

Entenda o caso O carteiro goiano havia sido demitido por justa causa pela ECT, que considerou o comportamento do empregado suficiente para o rompimento do contrato de trabalho por justa causa, com base... Depois, a penalidade não observou o requisito da imediaticidade, uma vez que o fato motivador da justa causa foi praticado em 2004, inclusive com a ciência do chefe imediato do carteiro, enquanto a instauração... apresentado defesa naquele processo administrativo

O carteiro goiano havia sido demitido por justa causa pela ECT, que considerou o comportamento do empregado suficiente para o rompimento do contrato de trabalho por justa causa, com base no artigo 482... Depois, a penalidade não observou o requisito da imediaticidade, uma vez que o fato motivador da justa causa foi praticado em 2004, inclusive com a ciência do chefe imediato do carteiro, enquanto a instauração... apresentado defesa naquele processo administrativo

Entenda o caso O carteiro goiano havia sido demitido por justa causa pela ECT, que considerou o comportamento do empregado suficiente para o rompimento do contrato de trabalho por justa causa, com base... Depois, a penalidade não observou o requisito da imediaticidade, uma vez que o fato motivador da justa causa foi praticado em 2004, inclusive com a ciência do chefe imediato do carteiro, enquanto a instauração... apresentado defesa naquele processo administrativo

Muito menos de se defender no processo administrativo instaurado pelos Correios para a averiguação da justa causa... A juíza também constatou que o trabalhador tinha longo histórico de advertências e suspensões, mesmo depois da instauração do processo administrativo, quando agrediu verbalmente alguns colegas de trabalho... Tampouco que alterasse sua capacidade de acompanhar o processo administrativo e de entendimento em relação às faltas que teria cometido

O ministro ressaltou que a justa causa não é exclusiva da ação penal; ela é igualmente pertinente a toda e qualquer investigação ou providência penal, como é do Estado Social e Democrático de Direito... ao mesmo processo... baseado apenas na suspeita de violação ao direito individual de petição, implica indevida intrusão na organização da instituição, com o objetivo de investigar todo o funcionamento da unidade militar, sem justa causa

novo cálculo e suspender a exigibilidade de verbas constantes do auto de infração nº 4.064.549-6, o que, segundo os impetrantes, "tornaria incerta a tipicidade material da conduta" (sic.) e afastaria a justa causa... Certo que a emissão de certidão de dívida ativa, após regular procedimento administrativo, reúne prova da existência do crime e indícios da autoria em tese suficientes para a instauração de inquérito policial... Acerca da controvérsia, asseverou o Tribunal de Justiça: Verifica-se que os impetrantes buscam a suspensão do inquérito policial, ao argumento de falta de justa causa, diante de alegada suspensão de exigibilidade

culpa dos envolvidos, sendo necessários apenas indícios mínimos quanto ao ilícito e sua autoria (justa causa)... O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar... O relator citou a decisão no MS 32759 , no qual a relatora, ministra Cármen Lúcia, observou que a abertura de processo administrativo disciplinar não exige a existência de conclusão definitiva quanto à