Ausência de Justa Causa Para Processo Administrativo em Notícias

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA. EXTORSÃO. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. Recurso parcialmente provido nos termos do dispositivo... PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEVIDO O TRANCAMENTO PELO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. VÍTIMA QUE RECEBEU A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA... No presente recurso, a defesa requer o trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa, pela inexistência dos delitos previstos nos arts. 339 e 158 , ambos do Código Penal

Denúncias feitas de demissões sem justa causa antes do entendimento do STF continuam sendo válidas... administrativo... Apesar de manter o decreto, a maioria dos ministros entendeu que, para casos futuros, a saída de tratados e acordos internacionais deve ser aprovada pelo Congresso para que tenham efeito jurídico

Assim, pediu o trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa para o seu prosseguimento... recurso administrativo, diante da ausência de justa causa para o prosseguimento do inquérito policial... Sustenta o acusado, em síntese, a ausência de justa causa para a instauração do inquérito policial, uma vez que os créditos tributários relativos aos quatro autos de infração que servem de suporte ao inquérito

(Fonte: TRT2) 📰 Veja também: ➡️ Rescisão de aluguel não pode ser condicionada a reparos no imóvel, decide TJSP ➡️ Citação por edital quando poderia ser realizada pessoalmente anula processo administrativo... causa pela 88ª Vara do Trabalho de São Paulo... E, segundo a Lei 7.102 /1983, que disciplina a profissão de vigilante, para o exercício desta atividade é requisito a ausência de antecedentes criminais registrados

A circunstância foi admitida pela empregada no Processo Administrativo Disciplinar. Em seu depoimento no PAD, ela disse que na ocasião tinha tomado remédio para dor... Uma empregada de uma fundação pública foi despedida por justa causa após ter comparecido a uma festa durante período de afastamento justificado por atestado médico... causa

A Comissão de Processo Administrativo Demissional da ré opinou pela dispensa por justa causa do reclamante no dia 29/04/2015, o que foi corroborado pela coordenadoria de Avaliação de Processos Demissionais... O TST destacou que é desnecessária a instauração de inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado integrante da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA), ante a ausência... relativos à garantia provisória de emprego, das verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa e da indenização por danos morais

INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. 1... Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre... Na inicial acusatória, não é narrada expressamente a combinação entre os denunciados, sejam servidores públicos ou particulares, para a fraude do processo seletivo, tendo o órgão da acusação se limitado

Por tudo, flagrante a ausência de justa causa para o processo levado a efeito pela Câmara Municipal”, afirmou o relator do acórdão, desembargador Marrey Uint... “Desta feita, flagrante a ausência de justa causa capaz de preencher o tipo administrativo talhado no artigo 4º , VIII, da Decreto 201 /07... Assim entendeu a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular o processo administrativo instaurado na Câmara de Vereadores que levou à cassação da prefeita de Piquete, Ana

Agora, em recente decisão, o Juiz Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília decretou o arquivamento do inquérito, afirmando não haver justa causa para prosseguimento das investigações ou para a instauração... O caso teve grande repercussão na mídia nacional, o que levou o Ministro Vicente Leal a pedir aposentadoria em março de 2004, embora no processo administrativo realizado no âmbito do Superior Tribunal... Afirmou também constarem no inquérito policial diversos depoimentos “no sentido da ausência de indício da prática do crime previsto no artigo 317 do Código Penal por parte de Vicente Leal de Araújo” (art

Agora, em recente decisão, o Juiz Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília decretou o arquivamento do inquérito, afirmando não haver justa causa para prosseguimento das investigações ou para a instauração... O caso teve grande repercussão na mídia nacional, o que levou o Ministro Vicente Leal a pedir aposentadoria em março de 2004, embora no processo administrativo realizado no âmbito do Superior Tribunal... Afirmou também constarem no inquérito policial diversos depoimentos “no sentido da ausência de indício da prática do crime previsto no artigo 317 do Código Penal por parte de Vicente Leal de Araújo” (art