Instauração de Processo Administrativo sem Justa Causa em Notícias

E mesmo que se considere ter havido prejuízo no direito ao contraditório e à ampla defesa, ele entendeu inequívoca a gravidade dos fatos que levaram à instauração do processo administrativo... Incontroverso nos autos que a dispensa do recorrido se deu por justa causa... Quanto ao fato de o funcionário estar em gozo de auxílio-doença na data da dispensa por justa causa, explicou que a SDI-I do TST já admitiu a possibilidade de dispensa de empregado por justa causa no curso

A sentença julgou a ação improcedente e manteve a justa causa ao observar que na instauração do procedimento administrativo a empregada foi regularmente intimada, sendo-lhe facultado o acompanhamento por... Com a confissão, foi demitida por justa causa. Insatisfeita com a posição da empresa entrou com ação trabalhista na Vara do Trabalho de Fernandópolis pedindo a reversão da justa causa... Uma trabalhadora da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), demitida após utilizar o dinheiro do caixa que administrava para pagar uma dívida com agiota, não conseguiu ter a justa causa afastada

da 11ª Região (AM) que apenas afastou a justa causa... A. dispensado por justa causa depois de ter denunciado supostas fraudes na agência em que trabalhava receberá todas as verbas trabalhistas decorrentes da conversão da justa causa em dispensa imotivada... Para a defesa do banco, a necessidade de instauração de inquérito administrativo deu-se em razão de acusações feitas pelo bancário contra o BB junto aos Ministérios Públicos Federal e Estadual, Polícia

A Comissão de Processo Administrativo Demissional da ré opinou pela dispensa por justa causa do reclamante no dia 29/04/2015, o que foi corroborado pela coordenadoria de Avaliação de Processos Demissionais... A justa causa é o motivo relevante previsto legalmente que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração, no caso, o empregado, estando disciplinada no art. 482... Destarte, escorreita a decisão de origem que reputou válida a justa causa aplicada com fulcro no art. 482 , alíneas b e e, da CLT , e, por conseguinte, não reconheceu a garantia de emprego e afastou o

“É esse o caso dos autos, uma vez que o cometimento de irregularidade foi um dos motivos da dispensa da professora, ainda que sob o título de ‘sem justa causa’”, afirmou... Embora a dispensa tenha sido sem justa causa, a motivação alegada seria o cometimento de irregularidades, situação que, segundo o regimento interno, exige a apuração dos fatos e o direito à ampla defesa... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a dispensa de uma professora da Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) sem a instauração de processo administrativo

da 11ª Região (AM) que apenas afastou a justa causa... A. dispensado por justa causa depois de ter denunciado supostas fraudes na agência em que trabalhava receberá todas as verbas trabalhistas decorrentes da conversão da justa causa em dispensa imotivada... Para a defesa do banco, a necessidade de instauração de inquérito administrativo deu-se em razão de acusações feitas pelo bancário contra o BB junto aos Ministérios Públicos Federal e Estadual, Polícia

TST Para o relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a estabilidade provisória do dirigente sindical não o torna imune à dispensa, mas apenas a limita às hipóteses de justa causa apurada... em inquérito administrativo... Processo: RR-696-10.2013.5.12.0038 Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

TST Para o relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a estabilidade provisória do dirigente sindical não o torna imune à dispensa, mas apenas a limita às hipóteses de justa causa apurada... em inquérito administrativo... (Lourdes Tavares/CF) Processo: RR-696-10.2013.5.12.0038

TST Para o relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a estabilidade provisória do dirigente sindical não o torna imune à dispensa, mas apenas a limita às hipóteses de justa causa apurada... em inquérito administrativo... (Lourdes Tavares/CF) Processo: RR-696-10.2013.5.12.0038

TST Para o relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a estabilidade provisória do dirigente sindical não o torna imune à dispensa, mas apenas a limita às hipóteses de justa causa apurada... em inquérito administrativo... (Lourdes Tavares/CF) Processo: RR-696-10.2013.5.12.0038