[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 761 de 19 de dezembro de 2022
Desse modo, foram regulares as intimações feitas... Intimação de qualquer advogado constituído nos autos. Validade... No caso, o Tribunal de origem em nenhum momento condicionou o pagamento da ajuda de custo à sua mudança para Brasília/DF, sede do Conselho Nacional de Justiça