Jurisprudencia... Intervenção em Notícias

Princípio da intervenção mínima e caráter fragmentário do Direito Penal. Anistia legal. Interpretação do art. 10 , § 1º , da Lei n. 9.474 /1997. Analogia in bonam partem... Essa medida, na situação em análise, é necessária, pois configura uma aplicação pertinente do princípio da intervenção mínima e reforça a relevância do caráter fragmentário do direito penal, já que a própria... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Segundo farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se

DESTAQUE É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n. 33 /2001... Embora reconhecido pela jurisprudência antes mesmo de sua previsão normativa, atualmente o princípio da boa-fé objetiva tem assento no art. 422 do Código Civil... Ramo do Direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO ECONÔMICO Tema Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, sobre folha

Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 2 - Edição Especial Informativo de Jurisprudência n. 467 Informativo de Jurisprudência n. 518 Informativo de Jurisprudência n. 710 Recursos Repetitivos / DIREITO... Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 236 Informativo de Jurisprudência n. 376 Informativo de Jurisprudência n. 413 ##############################################################################... Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 568 Informativo de Jurisprudência n. 652 Informativo de Jurisprudência n. 676 ##############################################################################

O ministro explicou que, conforme a jurisprudência do STJ, a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam o interesse do idoso “ não é obrigatória, devendo ficar comprovada a situação de risco... Intervenção do MP O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intervenção do Ministério Público em demandas que não envolvam direitos coletivos ou em que não haja exposição de idoso aos riscos... A Secretaria de Jurisprudência do STJ resumiu as principais teses jurídicas - adotadas pela corte até o último dia 9 de março - em relação aos direitos dos idosos

Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 1 - Edição Especial Informativo de Jurisprudência n. 369 Informativo de Jurisprudência n. 579 Informativo de Jurisprudência n. 665 Informativo de Jurisprudência... Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 721 Informativo de Jurisprudência n. 723 *******************************************************************************************************************... Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 508 Jurisprudência em Teses / DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 132: DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEI N. 9.784/1999 Legislação Aplicada / Lei 9.784/1999 (Processo

O relator do incidente, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, determinou agora a intimação da União e do procurador-geral do Trabalho e facultou a intervenção dos interessados. Fonte: TST... A alínea f estabelece quórum mínimo de 2/3 para criar ou alterar a jurisprudência consolidada... Para a Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do TST, os dispositivos são inconstitucionais

O advogado aborda ainda quais foram as novidades trazidas pela Lei 12.562 /2011, que trata do assunto, qual a jurisprudência do STF sobre a intervenção em caso de não pagamento de precatório e como se... dá a intervenção do estado em um município... O advogado Fernando Acunha, especialista em Direito Constitucional, explica quais são as hipóteses de intervenção federal e como é feita sua decretação

Além de ferir o art. 34 da Constituição Federal , por se proceder à intervenção da União nos Estados Membros fora das situações previstas no mencionado dispositivo constitucional... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No plano da jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a questão relativa à delegação de poder de polícia administrativa a entidades privadas no julgamento... Estão preenchidos todos os requisitos de ordem constitucional, legal e aqueles irradiados da jurisprudência deste STJ, que autorizam o deslocamento de competência da esfera estadual para a federal (relativamente

Ele também lembrou que a jurisprudência do STJ considera ser da essência do contrato de seguro essa delimitação de riscos ( REsp 1.782.032 )... Intervenção mínima do Estado O relator destacou, ainda, que o artigo 421 , parágrafo único , do Código Civil estabelece a prevalência da intervenção mínima do Estado e a excepcionalidade da revisão dos... contratos na esfera do direito privado, e que o artigo 2º , inciso III , da Lei 13.874 /2019 enfatiza a necessidade de observância do princípio da intervenção subsidiária e excepcional sobre as atividades

A alínea f estabelece quórum mínimo de 2/3 para criar ou alterar a jurisprudência consolidada... Depois que o relator do incidente, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, determinou a intimação da União e do procurador-geral do Trabalho e facultou a intervenção dos interessados, foi publicado o edital... Para a Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do TST, os dispositivos são inconstitucionais