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17 de Junho de 2024

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Intervenção federal é tema do Saiba Mais desta semana

há 10 anos

O quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, desta sexta-feira (17) trata da intervenção, mecanismo previsto no artigo 34 da Constituição Federal. O advogado Fernando Acunha, especialista em Direito Constitucional, explica quais são as hipóteses de intervenção federal e como é feita sua decretação.

O advogado aborda ainda quais foram as novidades trazidas pela Lei 12.562/2011, que trata do assunto, qual a jurisprudência do STF sobre a intervenção em caso de não pagamento de precatório e como se dá a intervenção do estado em um município.

Veja o vídeo abaixo ou em www.youtube.com/stf.

Supremo Tribunal Federal

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