Selic norteia correção de Taxa de fiscalização dos serviços de energia
de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica, implicará a incidência de juros de mora de um por cento ao mês e multa de até cinco por cento, a ser fixada pela ANEEL, respeitado o limite máximo admitido... O atraso no pagamento dos valores relativos à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica implica na incidência de juros de mora de 1% ao mês e multa de até 5%, a ser fixada pela Agência Nacional... os juros de mora incidentes nos casos de débitos, nos termos do artigo 59 da Lei 8.383 /91; Considerando o teor da decisão supracitada, convém aplicá-la analogicamente à cobrança da Taxa de Fiscalização