Lei de Acesso não obriga que PF informe viagens de Cabral ao exterior, diz STJ
“É que a divulgação ou a permissão de divulgação da informação pessoal constitui conduta ilícita, conforme previsão do artigo 32 da Lei 12.527 /11... Ela impetrou Mandado de Segurança contra o ato, citando a Lei de Acesso (Lei 12.527 /2011)... A Lei de Acesso a Informacao garante a divulgação de dados e documentos de interesse coletivo, mas não daqueles relacionados à vida privada das autoridades públicas