Lei 13.256/2016 Código de Processo Civil Processo Civil em Notícias

Manual de direito processual civil. SP:Saraiva, 2016, p. 734... Por mais que essa crítica tenha ganho corpo ao longo dos últimos anos, não houve no novo código de processo civil a inserção de um filtro que ocupe semelhante função da repercussão geral [3]... /2016, como proponho no n. 10.2 do Capítulo 16.”

Lei 13.256 /2016 : alterou o CPC/2015 trazendo novas regras sobre o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial. Lei 13.257 /2016 : Lei de Proteção à Primeira Infância... Lei 13.285 /2016 : acrescenta o art. 394-A ao CPP prevendo que os processos que apurem a prática de crime hediondo deverão ter prioridade de tramitação em todas as instâncias... Lei 13.286 /2016 : alterou a redação do art. 22 da Lei nº 8.935 /94 (Lei dos cartórios) prevendo que a responsabilidade civil dos notários e registradores passa a ser SUBJETIVA e que o prazo prescricional

O agravante alega, em síntese, que, com a Lei 13.256 /2016, o procedimento da reclamação passou a ser regulamentado pelos artigos 988 e seguintes do novo CPC... seria inaplicável, no processo penal, a regra de contagem de prazos estabelecida pelo artigo 219 , caput , do Código de Processo Civil de 2015... Na pauta estão recursos que discutem uniformização de prazo em Reclamações envolvendo matéria criminal diante das novas regras introduzidas pelo novo Código de Processo Civil ( CPC )

O problema surgiu quando a Lei 13.256 /2016 alterou o texto do novo CPC e retirou dispositivo sobre a análise virtual de recursos... A medida foi definida pelo Órgão Especial nesta quarta-feira (30/3), como uma saída para controvérsia provocada pelo novo Código de Processo Civil... O artigo 945 do novo CPC , revogado em janeiro, também dizia que a discordância das partes era suficiente para determinar a análise presencial

Contudo, a Lei 13.256 de 2016 modificou a previsão antes mesmo de sua entrada em vigor... Contudo a lei 13.256 de 2016, que alterou o novo CPC , trouxe de volta o juízo de admissibilidade para os referidos recursos na origem, dando nova redação ao artigo 1.030... Principais mudanças e inovações do Código de Processo Civil. http://advogadoonlineemfoco.com.br/combo-ebook51questoes

A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei 13.256 , que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015)... Leia a íntegra da Lei 13.256 /2016: Altera a Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial... Art. 4º Esta Lei entra em vigor no início da vigência da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil )

O agravante alega, em síntese, que, com a Lei 13.256 /2016, o procedimento da reclamação passou a ser regulamentado pelos artigos 988 e seguintes do novo CPC... seria inaplicável, no processo penal, a regra de contagem de prazos estabelecida pelo artigo 219 , caput, do Código de Processo Civil de 2015... Também estão na pauta questão de ordem na Reclamação (RCL) 25638 e uma série de embargos e agravos em recursos extraordinários que versam sobre os impactos do novo Código de Processo Civil ( CPC ) na contagem

De última hora O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015) sofreu mudança às vésperas de entrar em vigor... Sancionada em fevereiro, a Lei 13.256 /2016 aponta como “preferencial”, e não obrigatório, que julgamentos sigam ordem cronológica... Segundo juízes, essa regra engessaria a atuação dos magistrados, impedindo a análise rápida de casos menos complexos e o destaque de processos para mutirões

Pleno andamento O TJ-SP continua com julgamentos virtuais mesmo com dúvida surgida com a Lei 13.256 /2016, retirou do Código de Processo Civil de 2015 dispositivo que fixava expressamente essa prática... Pela redação proposta, haveria dez dias úteis a partir da distribuição do processo... Sem citar nomes, Passos disse que um membro da corte "insiste" em nunca votar e, quando o processo é encaminhado para sessão presencial, ele não comparece

A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei 13.256 , que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015)... Leia a íntegra da Lei 13.256 /2016: Altera a Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial... Art. 4º Esta Lei entra em vigor no início da vigência da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil )