Prisão antecipada e quebra de sigilo pelo Fisco foram destaques de fevereiro

corte avaliou que a pena de prisão já pode ser executada quando decisões de segundo grau confirmam condenações criminais. O Plenário seguiu voto do ministro Teori Zavascki, para quem a medida é possível, pois a análise de provas e de materialidade se esgota nessa fase. Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, “a condenação de primeiro grau mantida em apelação inverte a presunção de inocência”. Entidades ligadas a juízes e a membros do Ministério Público Federal foram favoráveis à decisão, enquanto advogados afirmaram que o STF curvou-se à opinião pública.

Big Brother fiscal
Em outro entendimento polêmico, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional norma que permite ao Fisco acessar dados fiscais de contribuintes sem autorização judicial. Por 9 votos a 2, a maioria do Plenário concluiu que a Lei Complementar 105/2001 não autoriza quebra de sigilo bancário, mas a transferência de informações entre bancos e a Receita Federal, que têm o dever de preservar...