Quarta Turma considera penhorável saldo de previdência complementar
Ao votar, o relator considerou "extremamente severa" a indisponibilidade de todos os bens da pessoa, na forma como prevista pela Lei n. 6.024 /74... Excedente salarial O ministro lembrou que as proibições de penhora relacionadas no artigo 649 do CPC as quais afastam a indisponibilidade da Lei n. 6.024 /74 não alcançam, necessariamente, a totalidade... Central em novembro de 2004 sucedida pela liquidação e, depois, pela falência , ele e os demais ex-administradores tiveram todos os seus bens colocados em indisponibilidade, conforme determina a Lei n. 6.024