Lei 8.036 /90 em Notícias

Como o Bradesco não recolheu o FGTS no período, pediu, com base no artigo 15 da Lei do FGTS , (Lei 8.036 /90) seu recolhimento ou pagamento da quantia equivalente, desde a suspensão do contrato por auxílio-doença... A Sétima Turma proveu seu recurso, julgando improcedente a ação, por entender que a Lei 8.036 /90 assegura ao empregado o direito ao FGTS apenas nos casos de afastamento para o serviço militar obrigatório... que o artigo 475 da CLT dispõe que a aposentadoria por invalidez acarreta a suspensão do contrato de trabalho, e essa circunstância não está prevista nas exceções do artigo 15 , parágrafo 5º , da Lei do FGTS

Como o Bradesco não recolheu o FGTS no período, pediu, com base no artigo 15 da Lei do FGTS , (Lei 8.036 /90) seu recolhimento ou pagamento da quantia equivalente, desde a suspensão do contrato por auxílio-doença... A Sétima Turma proveu seu recurso, julgando improcedente a ação, por entender que a Lei 8.036 /90 assegura ao empregado o direito ao FGTS apenas nos casos de afastamento para o serviço militar obrigatório... que o artigo 475 da CLT dispõe que a aposentadoria por invalidez acarreta a suspensão do contrato de trabalho, e essa circunstância não está prevista nas exceções do artigo 15 , parágrafo 5º , da Lei do FGTS

Como o Bradesco não recolheu o FGTS no período, pediu, com base no artigo 15 da Lei do FGTS , (Lei 8.036 /90) seu recolhimento ou pagamento da quantia equivalente, desde a suspensão do contrato por auxílio-doença... A Sétima Turma proveu seu recurso, julgando improcedente a ação, por entender que a Lei 8.036 /90 assegura ao empregado o direito ao FGTS apenas nos casos de afastamento para o serviço militar obrigatório... que o artigo 475 da CLT dispõe que a aposentadoria por invalidez acarreta a suspensão do contrato de trabalho, e essa circunstância não está prevista nas exceções do artigo 15 , parágrafo 5º , da Lei do FGTS

Dessa maneira, o pedido pode ser feito diretamente em uma agência da Caixa, em até 90 dias da data de publicação do Decreto 6/2020 — o que ocorreu em 20 de março, segundo Christiana Fontenelle , responsável... O artigo 20 , XVI , da Lei 8.036 /1990, permite que a conta do FGTS seja movimentada em situação de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural... A Lei 8.036 /1990 autoriza o trabalhador a sacar valores de sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em estado de calamidade pública — como o atual, decretado por causa da pandemia do

/90... Ministro Vieira de Mello Filho fundamentado que a obrigação de recolher os depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado decorre dos artigos 7º , inciso III , da Constituição da República e 15 da Lei 8.036

A ADI, que tramita perante o STF, foi ajuizada em 2014 pelo Partido Solidariedade, pleiteando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 13 , caput , da Lei 8.036 /90 e do artigo 17 , caput , da Lei

No caso do segurado empregado, o empregador fica obrigado a continuar realizando os depósitos de FGTS mesmo no período de afastamento, conforme determina o art. 15 , § 5º da Lei nº 8.036 /90.

"Isso porque o art. 20 da lei 8036 /90, ao listar hipóteses de liberação de FGTS por doença grave, não faz qualquer exigência adicional ao próprio quadro de doença grave... Disse ainda que o acesso ao valor não pode ser garantido apenas "às doenças descritas no art. 20 , da Lei 8.036 /90, devendo ser contempladas também outras doenças de gravidade considerável, uma vez que

Portanto, o que se tem agora é outra discussão, qual seja: a constitucionalidade do dispositivo legal da Lei n. 8.036 /90 (que regulamenta o FGTS) que fixou a TR como índice de correção, discutida no STF

Somente elas estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS, nos termos do artigo 15 , caput e parágrafo 6º, da Lei 8.036 /90.