Superior Tribunal de Justiça divulga entendimentos sobre FGTS

O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta sexta-feira (22/6) a edição 106 do Jurisprudência em Teses, com o tema "Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – I". A publicação reúne duas novas teses.

A primeira trata das verbas expressamente referidas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91. Somente elas estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS, nos termos do artigo 15, caput e parágrafo 6º, da Lei 8.036/90.

A segunda tese destaca que, após a entrada em vigor da Lei 9.49...