Lei de Entorpecentes (Lei 6.368 /76) em Notícias

O crime foi praticado na vigência da Lei n. 6.368 /76 (antiga lei antidrogas)... n. 11.343 /06)... Em 23 de agosto daquele ano, passou a viger a nova lei antidrogas (Lei n. 11.343 /06), que, apesar de trazer uma causa de diminuição da pena, veda a conversão das privativas de liberdade por restritivas

a égide da Lei nº 6.368 /76... A defesa foi feita no Recurso Extraordinário (RE) 596152, no qual se discute se é possível a aplicação retroativa da causa de diminuição do artigo 33 , § 4º da Lei nº 11.343 /2006 a penas aplicadas sob... A vice-procuradora-geral da República explicou que a Lei 11.343 /2006 representou uma nova política criminal em matéria de entorpecentes e passou a sancionar muito mais gravemente essa conduta, principalmente

égide da Lei nº 6.368 /76... A defesa foi feita no Recurso Extraordinário (RE) 596152, no qual se discute se é possível a aplicação retroativa da causa de diminuição do artigo 33 , 4º da Lei nº 11.343 /2006 a penas aplicadas sob a... A vice-procuradora-geral da República explicou que a Lei 11.343 /2006 representou uma nova política criminal em matéria de entorpecentes e passou a sancionar muito mais gravemente essa conduta, principalmente

O crime foi praticado na vigência da Lei n. 6.368 /76 (antiga lei antidrogas)... n. 11.343 /06)... Em 23 de agosto daquele ano, passou a viger a nova lei antidrogas (Lei n. 11.343 /06), que, apesar de trazer uma causa de diminuição da pena, veda a conversão das privativas de liberdade por restritivas

6.368 /76 tem vigência na nova Lei 11.343 /06... Na liminar, a defesa afirmou que, com a promulgação da nova lei de tóxicos (Lei 11.343 /2006), a justiça de primeira instância julgou extinta a punibilidade em relação ao delito cometido por Marcelo e... O artista foi processado e condenado por associação para o tráfico de entorpecentes (artigo 12 , parágrafo 2º , inciso III e artigo 14 , ambos da Lei 6.368 /1976)

nº 6.368 /76) equivale à co-autoria do delito de tráfico de entorpecentes, que continua sendo crime perante a Lei nº 11.343 /06 (artigo 33)... O cantor cumpria pena em regime semi-aberto por violar o disposto na Lei nº 6.368 /76, que considerava crime contribuir de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito... Condenado por contribuição e associação para o tráfico de entorpecentes, Belo fora beneficiado pelo livramento condicional, a pedido de sua defesa, com base na Lei nº 11.343 /06

sobre pena aplicada com base na Lei 6.368 /76... /06) a condenados durante a vigência da norma anterior (Lei 6.368 /76)... Neste RE, o Ministério Público Federal questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu ser aplicável a causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /2006

no ordenamento jurídico pela Nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343 /2006)... Para ela, se o STF permitir a aplicação da causa especial de diminuição da pena aos crimes de tráfico praticados na vigência de Lei nº 6.368 /76 (cuja pena mínima era de 3 anos), poderemos chegar, na prática... No processo se discute a possibilidade de se aplicar aos crimes praticados por pequenos traficantes na vigência da antiga Lei de Drogas (Lei nº 6.368 /1976) a causa especial de diminuição de pena introduzida

6.368 /76 já identificados, mesmo que tais julgamentos ocorram, após a vigência da Lei 11.343 /2006... Ainda, o crime de associação para o tráfico, em comparação com o paradigma da lei anterior (art. 14 , Lei 6.368 /76) também teve a pena exasperada, conforme previsão do art. 35 , Lei 11.343 /2006, criando... local para o tráfico), Lei 6.368 /76, surge como inexorável conclusão, pela correspondência e identidade de previsões típicas do sobredito dispositivo da lei anterior com o art. 33, 1º, incisos I, II

sobre pena aplicada com base na Lei 6.368 /76... /06) a condenados durante a vigência da norma anterior (Lei 6.368 /76)... Neste RE, o Ministério Público Federal questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu ser aplicável a causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /2006