Lei do Impeachment em Notícias

"Da análise do expediente, não verifico adequação das condutas relatadas na representação às figuras típicas descritas no artigo 9º da Lei 1.079 /50 que se referem a 'não tornar efetiva a responsabilidade

Crimes de responsabilidade No STJ, o MP defendeu que o acórdão do TJ-RN violou os artigos 39 e 39-A , parágrafo único, da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079 /50), que não preveem crimes de responsabilidade... Segundo ele, a Lei dos Crimes de Responsabilidade não deve ser interpretada de forma ampliativa para abrigar autoridades não especificadas em seu texto, pois “as normas que tratam da prerrogativa de foro... O relator do recurso especial, ministro Humberto Martins, afirmou que os magistrados não fazem parte do rol taxativo da Lei 1.079 /50 e nem mesmo estão submetidos a dois regimes distintos de responsabilidade

com a consequente instauração do processo de impeachment, a abertura de prazo para a denunciada responder à acusação e o início da fase instrutória, em atendimento ao disposto no art. 49 da Lei no 1.079... de 1950, pela abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional. - Ofensa aos art. 85, VI e art. 11 , item 3 da Lei nº 1.079 , de 1950, pela contratação ilegal de operações de... As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei n o 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); a Lei n o 1.079 , de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei no201

Os defensores de Dilma alegaram: que o art. 11 da Lei 1.079 /1950 não foi recepcionado pela Constituição de 1998; que as contas presidenciais de 2015 ainda não foram julgadas pelo Tribunal de Contas da... A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmaram que o art. 11 da Lei 1.079 , que trata de “crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos” não faz parte

Legislação Com a revogação do rito do impeachment definido por Cunha, o líder da Minoria, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), questionou em Plenário se serão aplicadas, então, a Lei do Impeachment (Lei 1.079... Em entrevista após deixar o Plenário, o presidente da Câmara disse que se balizará pela Constituição, pela Lei do Impeachment e pelo Regimento Interno, mas deverá julgar cada situação à medida que surja... PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), como os ministros do STF se manifestaram pela suspensão apenas dos trechos que inovaram em relação à legislação atual, ficam mantidas as regras previstas na Lei do Impeachment

Legislação Com a revogação do rito do impeachment definido por Cunha, o líder da Minoria , deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), questionou em Plenário se serão aplicadas, então, a Lei do Impeachment (Lei 1.079... Em entrevista após deixar o Plenário, o presidente da Câmara disse que se balizará pela Constituição , pela Lei do Impeachment e pelo Regimento Interno, mas deverá julgar cada situação à medida que surja... PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), como os ministros do STF se manifestaram pela suspensão apenas dos trechos que inovaram em relação à legislação atual, ficam mantidas as regras previstas na Lei do Impeachment

Legislação Com a revogação do rito do impeachment definido por Cunha, o líder da Minoria, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), questionou em Plenário se serão aplicadas, então, a Lei do Impeachment (Lei 1.079... Em entrevista após deixar o Plenário, o presidente da Câmara disse que se balizará pela Constituição , pela Lei do Impeachment e pelo Regimento Interno, mas deverá julgar cada situação à medida que surgirem... PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), como os ministros do STF se manifestaram pela suspensão apenas dos trechos que inovaram em relação à legislação atual, ficam mantidas as regras previstas na Lei do Impeachment

com a consequente instauração do processo de impeachment, a abertura de prazo para a denunciada responder à acusação e o início da fase instrutória, em atendimento ao disposto no art. 49 da Lei no 1.079... de 1950, pela abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional. - Ofensa aos art. 85 , VI e art. 11 , item 3 da Lei nº 1.079 , de 1950, pela contratação ilegal de operações de... As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei n o 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); a Lei n o 1.079 , de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei no201

ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da presidência do processo de impeachment , notadamente sobre rito e o calendário, são regidas pela Constituição Federal e pela legislação específica (Lei 1.079... rol de testemunhas; - sucessivamente, até 48 horas depois, defesa protocola contrariedade e rol de testemunhas; - em seguida, decurso do prazo de 10 dias previsto no parágrafo único do art. 60 da Lei 1079

As normas internas não podem tratar das regras do impedimento, matéria reservada à Constituição e à Lei 1.079 /50, disse... O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (17) o julgamento da validade da Lei 1.079 /50 – que regulamenta as normas de processo de impeachment – e alguns artigos do Regimento Interno da Câmara dos... Para o ministro do STF, ao contrário do que foi sustentado pelo PCdoB, autor da ação, não há dúvida de que a Lei do Impeachment foi recebida pela Constituição de 1988 e que as regras do impedimento devem