Propriedades consideradas produtivas não podem ser desapropriadas
/93, ou seja, GUT igual ou superior a 80% e GEE igual ou superior a 100%”, esclareceu... insuscetível de desapropriação, em conformidade com o art. 185 da Constituição Federal , a propriedade produtiva, assim considerada se preenchidos os requisitos previstos no art. 6º , §§ 1º e 2º , da Lei 8.629