Lei n.º 9.503 /1997 em Notícias

O autor da matéria argumenta que, embora expressamente prevista no Código de Trânsito Brasileiro ( CTB – Lei 9.503 /1997), a advertência não tem sido adequadamente aplicada.

O PLC 109/2017 altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 , de 1997) para tornar mais rígida a punição para quem fizer transporte remunerado de pessoas ou bens sem possuir licença para tal.

A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB – Lei 9.503 /1997) que condicionam a expedição do novo certificado... Foram questionados os artigos 124 (inciso VIII), 128 (caput), 131 (parágrafo 2º), 161 (caput e parágrafo único) e 288 (parágrafo 2º) do CTB... Resultado A decisão do Plenário considerou constitucionais os artigos 124 , inciso VIII ; 128 , caput, e 131 , parágrafo 2º , do CTB , vencido o ministro Celso de Mello

Atualmente, de acordo com o CTB (Lei 9.503 /1997), o exame de aptidão física e mental deve ser renovado a cada cinco anos, de forma geral, ou a cada três anos para condutores com mais de 65 anos de idade... Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) poderão reduzir o prazo de validade do exame de aptidão física e mental e incluir os atos de mentir e omitir informações de saúde como agravantes nos crimes... Legislação atual Atualmente, pelo CTB , são agravantes da pena de homicídio culposo no trânsito: não possuir carteira, não prestar socorro, cometer o crime no exercício da profissão ou atividade se for

O Código de Trânsito Brasileiro - CTB , estabelece diversas penalidades a serem impostas aos condutores e/ou pedestres que desrespeitem as normas de trânsito, são elas: advertência por escrito, suspensão... Conforme dispõe o artigo 267 do CTB , a advertência por escrito DEVERÁ ser imposta como penalidade nas infrações de natureza leve e média quando o condutor não tiver cometido NENHUMA outra infração de... E antes da alteração do CTB a advertência por escrito era uma faculdade do órgão de trânsito responsável onde o órgão poderia justificadamente entender por não conceder o benefício da advertência por escrito

- CTB (Lei nº 9.503 /1997)... - CTB (Lei nº 9.503 /1997)... proprietários dos veículos no Estado do Rio de Janeiro, a realização da Vistoria Anual e obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento Anual, conforme prescreve o inciso III do Art , 22 do Código de Trânsito Brasileiro

O PLS altera Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 , de 1997). Pelo texto, os veículos que já estejam em circulação devem ser adaptados no prazo de um ano, se ônibus, e dois anos, se micro-ônibus.

Esse endurecimento na punição deverá constar do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei 9.503 , de 1997)... O CTB já determina pena de reclusão para quem dirigir sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa e for condenado por lesão corporal e homicídio culposos (não intencionais) no trânsito

Para o MPT, a indústria de embalagens descumpria o artigo 67-A , parágrafo 7º, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB - Lei 9.503 /1997) ao não fiscalizar o cumprimento da jornada de trabalho... A ministra destacou que, em 2015, o artigo 9º da Lei 12.619 /2012, sobre a manutenção de local para repouso e espera dos motoristas, foi revogado, assim como o parágrafo 7º do artigo 67-A do CTB , que

O ministro ainda lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997) prevê penas de detenção e suspensão da habilitação para o motorista que comete homicídio culposo na condução de veículo, com