Lei Pessoal em Notícias

Hoje, 06/03/2024, o STF retomou o julgamento do RE 635.659 , onde discute-se a descriminalização do porte de drogas para consumo e/ou uso pessoal... O Recurso extraordinário debate a constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343 /2006 ( Lei de Drogas ), à luz do art. 5º, X, da CF... Há, até o momento, 5 votos à favor da inconstitucionalidade do art. 28 da lei de drogas , e 1 contrário, à favor da constitucionalidade

Essa decisão histórica pode ter impactos significativos em futuros casos envolvendo violações de dados pessoais e responsabilidades de empresas do setor tecnológico... telefone e endereços de e-mail foram expostos, agravados pelo fato de que tais criminosos conseguiram instalar remotamente softwares espiões em celulares, ampliando ainda mais a exposição de dados pessoais... Esse julgamento pioneiro coloca em destaque a importância cada vez maior da proteção dos dados pessoais em um mundo cada vez mais digital, além de levantar questionamentos sobre as responsabilidades das

A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709 /18, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, por pessoa física e jurídica, tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais... Mas quando a Lei entra em vigor... Desta forma, para entendermos a necessidade de tratamento dos dados pessoais, importante conhecer os conceitos definidos pela Lei em seu art. 5º: I

Ele destacou que, após essa lei, o STJ fixou o entendimento pela desnecessidade da intimação pessoal da parte revel para o cumprimento da sentença... O ministro lembrou a simplificação promovida pela Lei 11.232 /2005 no processo de execução de sentença antes do atual CPC... Para o TJSP, a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal para o cumprimento da sentença

O plenário do Senado aprovou hoje (10) o Projeto de Lei número 53, da Câmara, que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas... Ficaram de fora das obrigações o tratamento para fins pessoais, jornalísticos e artísticos... O texto indica que esses temas devem ser tratados em uma lei específica

Acusação delitiva que pesou contra o apelado foi a prevista no artigo 157 § 2º (lei anterior a lei n.º 13.654 /2018) e II do Código Penal... NÃO HOUVE RECONHECIMENTO PESSOAL POSTERIORMENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1... Asseverou que, na Delegacia de Polícia, fez apenas o reconhecimento por fotografia do Apelado, não tendo realizado o reconhecimento pessoal (ID 22735700)”

Além dessa gratificação, houve a criação de uma vantagem pessoal na mesma lei denominada de Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, que possui três níveis, RSC-I, RSC-II e RSC-III com as respectivas... Em 2012 por meio da Lei Federal 12.772 houve a alteração do plano de carreiras e cargos do magistério federal, nessa lei, foi determinado que seria composta a remuneração dos professores federais em duas... A questão jurídica posta para o Superior Tribunal de Justiça está relacionada com a compreensão da vantagem pessoal RSC, se é considerada como uma vantagem pessoal que está atrelada ao exercício de uma

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 680.497/SP , decidiu que é do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu... o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais

No processo, o engenheiro afirmou que o computador continha fotos e vídeos íntimos, próprios e de sua companheira, assim como documentos pessoais... Por outro lado, houve reconhecimento de que o funcionário também deixou de proteger a própria privacidade ao utilizar um computador pessoal, por decisão própria, para realizar tarefas de trabalho... De acordo com a argumentação, empregadores não podem ter acesso a dados pessoais dos empregados, principalmente aqueles relativos à sua intimidade e mesmo que informações profissionais estejam em meio

Para trancar a ação penal A ação penal é o direito ou o poder-dever de provocar o Poder Judiciário para que decida o conflito nascido com a prática de conduta definida em lei como crime para aplicação... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude... Os policiais que o abordaram, e que disseram ter encontrado drogas na revista pessoal, afirmaram que ele estava em "atitude suspeita", sem apresentar nenhuma outra justificativa para o procedimento