Mandado de Segurança Contra Ato de Autoridade Previdenciária Federal em Notícias

DESTAQUE Não cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL em questões de direito processual... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL. Cabimento. Direito processual. Impossibilidade... Aqui, o que se propõe é a averiguação do objetivo da norma, de seus fins sociais, objetivos ligados à justiça, à segurança jurídica e à dignidade da pessoa humana

Os créditos cedidos possibilitariam a compensação com débitos relativos a impostos e contribuições federais. Tal iniciativa, se aprovada, traria mais segurança à operação... federais... quanto a procedência do valor cobrado pela Receita Federal

Em mandado de segurança, descabe o indeferimento da petição inicial com base em questões de mérito. 20... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM (ART. 10 DA LEI N. 12.016 /2009). RECLAMO DA IMPETRANTE. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS... "O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada de que é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito." ( AgInt nos EDcl no RMS n

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, indeferiu pedido de liminar formulado pelo governo do Paraná no Mandado de Segurança (MS) 27817 , mantendo decisão do Conselho... O Conselho aceitou o argumento de que o ato da corregedoria implica a redistribuição de mais de 20 mil processos e impossibilidade de ajuizamento de ações previdenciárias no domicílio do interessado, dificultando... Segundo Cezar Peluso, somente esse risco justificaria a concessão da medida urgente sem a audiência da autoridade coatora (o CNJ)

Essa ação, denominada de sumária especial ou de nulidade de ato administrativo, é considerada a precursora do Mandado de Segurança entre nós e ressalta a vocação, desde o nascimento, do Judiciário federal... processarão e julgarão as causas que se fundarem na lesão de direitos individuais por atos ou decisões das autoridades administrativas da União”... de segurança e aperfeiçoou a divisão de competências entre as Justiças Federal e dos Estados

O servidor impetrou mandado de segurança com o intuito de anular a Portaria 389/11, editada pelo ministro da Previdência... A Primeira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a Corregedoria-Geral da Receita Federal e o ministro da Previdência Social são autoridades legítimas para, respectivamente, apurar irregularidades... Transferência de titularidade Com o advento da Lei 11.098 /05, essas atribuições foram assumidas pela Secretaria da Receita Previdenciária

O servidor impetrou mandado de segurança com o intuito de anular a Portaria 389/11, editada pelo ministro da Previdência... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Corregedoria-Geral da Receita Federal e o ministro da Previdência Social são autoridades legítimas para, respectivamente, apurar irregularidades... Transferência de titularidade Com o advento da Lei 11.098 /05, essas atribuições foram assumidas pela Secretaria da Receita Previdenciária

Essa ação, denominada de sumária especial ou de nulidade de ato administrativo, é considerada a precursora do Mandado de Segurança entre nós e ressalta a vocação, desde o nascimento, do Judiciário federal... processarão e julgarão as causas que se fundarem na lesão de direitos individuais por atos ou decisões das autoridades administrativas da União... de segurança e aperfeiçoou a divisão de competências entre as Justiças Federal e dos Estados

O servidor impetrou mandado de segurança com o intuito de anular a Portaria 389/11, editada pelo ministro da Previdência... A Primeira Seção do STJ decidiu que a Corregedoria-Geral da Receita Federal e o ministro da Previdência Social são autoridades legítimas para, respectivamente, apurar irregularidades e julgar servidor... Com o advento da Lei 11.098 /05, essas atribuições foram assumidas pela Secretaria da Receita Previdenciária

O servidor impetrou mandado de segurança com o intuito de anular a Portaria 389/11, editada pelo ministro da Previdência... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Corregedoria-Geral da Receita Federal e o ministro da Previdência Social são autoridades legítimas para, respectivamente, apurar irregularidades... Transferência de titularidade Com o advento da Lei 11.098 /05, essas atribuições foram assumidas pela Secretaria da Receita Previdenciária