Mandado de Segurança Contra Ato de Governador de Estado em Notícias

Sob a alegação de que não foi notificado para exercer a sua defesa, o professor impetrou um mandado de segurança para anular tal ato... Após o processo administrativo, o governador do Estado decidiu pela demissão do servidor em setembro de 2018... Inconformado, o professor impetrou mandado de segurança sob a alegação de que não teve direito a ampla defesa

O mandado de segurança deve-se ao fato de o Tribunal de Contas do Estado ter declarado ilegal o ato de transferência de recursos do fundo para pagamento de despesas de servidores e membros do Poder Judiciário... do estado... do estado

ENTENDA O CASO O Ministério Público ingressou com o mandado de segurança contra o ato do governador do Estado, Tarso Genro, que nomeou o advogado como Juiz Civil para integrar o TJM... de segurança impetrado pelo Ministério Público, que revogou ato do Governador do Estado que o nomeou no cargo de Juiz Civil no Tribunal Militar do Estado... Em 17 de outubro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por maioria, julgou procedente o mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul revogando o ato do Governador

Ex: em um inquérito criminal que tramita no STJ para apurar crime praticado por Governador de Estado, o Delegado de Polícia constata que já existem elementos suficientes para realizar o indiciamento do... Ela pode, por exemplo, impetrar um mandado de segurança com o objetivo de impedir que isso ocorra? NÃO... de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; b) o crime político; III - julgar, mediante recurso extraordinário

Conforme alegou a defesa do governador, a Alerj praticou “ato ilegal e violador de garantias fundamentais”... Leme indeferiu o mandado de segurança explicando que não vislumbrou os requisitos ensejadores do provimento liminar: “Assim sendo, em sede de mero juízo de cognição sumária, por não vislumbrar no trâmite... Witzel é suspeito de envolvimento em fraudes na contratação de equipamentos e insumos para o setor de saúde do estado. O governador nega as acusações

Considerando que, de acordo com o que prevê o artigo 105, XIII da Constituição Estadual, nomeação de servidor público é, no Estado da Bahia, ato privativo do Governador, inexistindo qualquer ato de delegação... a qualquer das autoridades impetradas, a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago denegou a segurança dando ganho de causa ao Estado da Bahia... Responsável pela demanda, o procurador do Estado Antônio Ernesto Leite Rodrigues, contestou o pleito sustentando em juízo a ilegitimidade das autoridades apontadas como coatoras, pois somente o Governador

“A teor do disposto no artigo 105 da Constituição Federal , compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos de ministros de Estado, comandantes... Em sua decisão, a ministra reconhece a incompetência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança, uma vez que ele foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau... A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu o mandado de segurança impetrado pela defesa para que as medidas cautelares contra o político fossem suspensas e, assim

“A teor do disposto no artigo 105 da Constituição Federal , compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos de ministros de Estado, comandantes... Em sua decisão, a ministra reconhece a incompetência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança, uma vez que ele foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau... A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu o mandado de segurança impetrado pela defesa para que as medidas cautelares contra o político fossem suspensas e, assim

Decreto de Governador de Estado. Apresentação de comprovante de vacinação. Controle abstrato de ato normativo. Via imprópria... DESTAQUE O Habeas corpus não constitui via própria para impugnar Decreto de governador de Estado sobre adoção de medidas acerca da apresentação do comprovante de vacinação contra a COVID-19 para que as... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de Habeas Corpus preventivo apontado como coator o Decreto de Governador de Estado que dispõe sobre a necessidade de apresentação de documento que comprove a vacinação

Assim, segundo o governador, o mandado de segurança "surge como único meio eficaz de corrigir ilegalidade criada pela decisão ora impugnada, sendo perfeitamente cabível este mandamus (mandado)"... O governador da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho (PSB), impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 31079, em que pede a concessão de liminar para suspender medida cautelar... Alegações Embora se manifeste ciente de que a Lei do Mandado de Segurança e o enunciado da Súmula 267 do STF vedam a impetração de MS contra decisão ainda passível de recurso, o governador da Paraíba justifica