Multa do Art. 467 da Clt . Aplicação em Notícias

da multa do artigo 467 da CLT , relativa ao atraso das verbas rescisórias... recurso foi admitido pelo TRT da 4ª Região (RS) apenas quanto à questão da responsabilidade subsidiária da administração pública, mas o hospital questionava, no recurso de revista, outros pontos, como a aplicação

das multas dos artigos 467 e 477 da CLT... da multa prevista no artigo 477 da CLT... Finalmente, a relatora manteve a aplicação da multa do artigo 477 da CLT , por entender que o ajuizamento da ação consignatória não exime o empregador de disponibilizar o valor devido no prazo de dez dias

do artigo 477; e, aplicação do artigo 467 da CLT ; atribuindo, ao final, o valor de R$ 40.000,00 à causa... adimplemento das seguintes obrigações trabalhista: registro do contrato de trabalho na CTPS; horas extras, com reflexos em diversas parcelas; FGTS com acréscimo de 40%; férias em dobro; verbas rescisórias; multa

Ainda são feitas as aplicações do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e utilização do Bacenjud para bloqueio de verbas incontroversas; e do artigo 475-J do Código de Processo Civil... No caso de não quitação da dívida trabalhista, também é feita a aplicação da multa e a realização de bloqueio junto ao Bacenjud, dispensando a citação... Nos termos de conciliação, consta expressa advertência de que, em caso de descumprimento, será aplicada multa e realizado o bloqueio de crédito junto ao Banco Central (Bacen), imediatamente, sem necessidade

Ele requereu, também, o pagamento de aviso prévio, férias, 13º salários, FGTS mais 40%, multas dos artigos 477 e 467 da CLT , além do pagamento de horas extras, adicional noturno, domingos e feriados... Admitido no cargo de buffet attendant para prestar serviços em navio de cruzeiro da empresa M., o trabalhador ingressou com ação na Justiça do Trabalho pedindo a aplicação da legislação brasileira, justificando

Ele requereu, também, o pagamento de aviso prévio, férias, 13º salários, FGTS mais 40%, multas dos artigos 477 e 467 da CLT , além do pagamento de horas extras, adicional noturno, domingos e feriados... Admitido no cargo de buffet attendant para prestar serviços em navio de cruzeiro da empresa MSC Crociere, o trabalhador ingressou com ação na Justiça do Trabalho pedindo a aplicação da legislação brasileira

O reclamante, insatisfeito com a decisão de primeira instância, que julgou seus pedidos parcialmente procedentes, recorreu, pretendendo a aplicação da penalidade do art. 467 da CLT , o reconhecimento da... 467 da CLT , e por isso determinou a aplicação da penalidade preconizada no retrodeclinado dispositivo legal que deverá ter como base de cálculo 2/12 de férias proporcionais acrescido de 1/3, 2/12 de... Segundo o recorrente, é devida a aplicação da multa, sob o argumento de que restou demonstrado que nenhuma verba foi quitada por ocasião da ruptura do pacto laboral

O reclamante, insatisfeito com a decisão de primeira instância, que julgou seus pedidos parcialmente procedentes, recorreu, pretendendo a aplicação da penalidade do art. 467 da CLT , o reconhecimento da... 467 da CLT , e por isso determinou a aplicação da penalidade preconizada no retrodeclinado dispositivo legal que deverá ter como base de cálculo 2/12 de férias proporcionais acrescido de 1/3, 2/12 de... Segundo o recorrente, é devida a aplicação da multa, sob o argumento de que restou demonstrado que nenhuma verba foi quitada por ocasião da ruptura do pacto laboral

Ele requereu, também, o pagamento de aviso prévio, férias, 13º salários, FGTS mais 40%, multas dos artigos 477 e 467 da CLT , além do pagamento de horas extras, adicional noturno, domingos e feriados... Admitido no cargo de buffet attendant para prestar serviços em navio de cruzeiro da empresa MSC Crociere, o trabalhador ingressou com ação na Justiça do Trabalho pedindo a aplicação da legislação brasileira

ENUNCIADO Nº 17 MULTA DO ART. 467 DA CLT . ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DESNECESSIDADE. É desnecessária a discriminação das verbas rescisórias no pedido de multa do art. 467 da CLT... Não é aplicável a multa do art. 477 , § 8o , da CLT , quando há atraso apenas na homologação da rescisão, com pagamento tempestivo das verbas rescisórias. ENUNCIADO Nº 34 MULTA DO ART. 467 , DA CLT... Não é aplicável de ofício a multa do art. 467 , da CLT . ENUNCIADO Nº 35 INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 940 , DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO