O Habeas Corpus Não e o Meio Adequado a Reexame de Provas em Notícias

Conforme entendimento do STF, a prova da miserabilidade não se faz apenas mediante atestado assinado por autoridade, mas por qualquer meio em direito admitido, podendo resultar da notória condição econômica... especial por meio de petição (65). 6.4... Consistia em dar advogado a quem não possuísse meios de fortuna para constituir patrono (16). Previsão neste sentido havia também no Digesto (17)

formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito... O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva... revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado

formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito... O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva... revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado

Data Arts. 23000 e2311 - Seção IV - Da Ação Rescisória Arts. 23222 a2388 - Seção V - Do Dissídio Coletivo por Greve Arts. 23999 a2466 - Seção VI - Do Habeas Corpus Arts. 24777 a2499 Capitulo III - Dos... do Órgão Especial ou reexame de matéria administrativa relevante... exceder à das Câmaras cabe aos Grupos, ressalvada a das Turmas Especiais e a do Órgão Especial, conforme dispuserem a legislação e este Regimento. § 1º O Grupo julgará os mandados de segurança e os habeas corpus

Jurisprudência: Habeas Corpus n. 47.516 . Relatora: Ministra Laurita Vaz. Julgamento em 23/02/2006, publicado no DJ de 20/03/2006. Acessado em 01/09/2007. Habeas Corpus n. 88.508... REEXAME DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DO WRIT. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO RECONHECIDA. 1... Eis o teor do acórdão prolatado no Habeas Corpus nº. 978.305.3/0-00 oriundo da Primeira Câmara do TJSP: "(...)