O Contrato de Honorários é Título Extrajudicial em Notícias

A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza e pode ser emitida para documentar operações em conta corrente, como crédito rotativo... tornasse o título executável... Entre esses requisitos, estão a inclusão de cálculos evidentes, precisos e de fácil entendimento sobre o valor da dívida, seus encargos, despesas e demais parcelas, inclusive honorários e penalidades;

O recurso analisado foi apresentado ao STJ por uma empresa de investimentos imobiliários do Distrito Federal, que ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra locatária que não cumpriu as obrigações... financeiras referentes ao contrato de locação de imóvel comercial, cujo valor atingiu cerca de R$ 241 mil... Em primeiro grau, após interpretação do previsto no CPC/2015 , o magistrado fixou os honorários em R$ 12 mil, abaixo do percentual mínimo de 10%

O artigo 24 da Lei Federal nº 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ) prevê: “a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem... crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”... honorários em valores insignificantes

firmado contratos de arrendamento residencial, salvo quando se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita, já que ele é isento do pagamento de honorários de advogado e de peritos, nos termos... Além disso, a defensora solicitou ainda que a CEF fosse condenada a devolver os valores indevidamente pagos a título de honorários advocatícios pelos contratantes nos acordos já celebrados, o que não foi... ou extrajudiciais firmados com a Caixa Econômica Federal (CEF)

Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389 , 395 e 404 do CC⁄02 . 5... O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça... Portanto, resta claro que nas ações obrigacionais o legislador buscou agasalhar o vencedor quanto a possibilidade de ter seu ressarcimento quanto aos valores despendidos a título de honorários advocatícios

Na versão do advogado, houve a contratação de honorários de 30% sobre as verbas trabalhistas pleiteadas, nos termos do contrato de prestação de serviços, o que inclui FGTS mais 40% e seguro desemprego... Acrescentou que, embora tenha combinado o percentual de 20% a título de honorários advocatícios, o procurador lhe cobrou 30% sobre todos os valores recebidos e a receber, inclusive sobre o FGTS da conta... de honorários advocatícios

O recurso analisado foi apresentado ao STJ por uma empresa de investimentos imobiliários do Distrito Federal, que ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra locatária que não cumpriu as obrigações... financeiras referentes ao contrato de locação de imóvel comercial, cujo valor atingiu cerca de R$ 241 mil... Em primeiro grau, após interpretação do previsto no CPC/2015 , o magistrado fixou os honorários em R$ 12 mil, abaixo do percentual mínimo de 10%

A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza e pode ser emitida para documentar operações em conta corrente, como crédito rotativo... tornasse o título executável... Entre esses requisitos, estão a inclusão de cálculos evidentes, precisos e de fácil entendimento sobre o valor da dívida, seus encargos, despesas e demais parcelas, inclusive honorários e penalidades;

O recurso analisado foi apresentado ao STJ por uma empresa de investimentos imobiliários do Distrito Federal, que ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra locatária que não cumpriu as obrigações... financeiras referentes ao contrato de locação de imóvel comercial, cujo valor atingiu cerca de R$ 241 mil... Em primeiro grau, após interpretação do previsto no CPC/2015 , o magistrado fixou os honorários em R$ 12 mil, abaixo do percentual mínimo de 10%

Contrato de honorários. Terceiro inventariante e administrador dos bens. Herdeiros menores. Contratação de advogado pela genitora. Poder familiar. Nulidade formal. Inocorrência... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR Tema: Ação de execução de títulos extrajudiciais... Honorários advocatícios. Não cabimento . DESTAQUE: Não cabe a condenação em honorários advocatícios por débito quitado após ajuizamento da execução fiscal e antes da citação