O Direito à Reparação por Danos Morais é Personalíssimo em Notícias

No entendimento regional, independentemente de ter auferido ou não lucros com o material, a empresa violou um direito personalíssimo do trabalhador, que é o direito à sua imagem, com a distribuição do... Observou ainda que o TST considera passível de reparação moral o uso da imagem sem a sua autorização e com objetivos comerciais... Ltda. da condenação ao pagamento de indenização por dano moral a um motorista que teve a imagem divulgada no manual do motorista da empresa, de circulação interna

A juíza lembrou que o dano moral “se destina a recompor a lesão aos direitos personalíssimos, obviamente aí incluídos atos que vilipendiem a dignidade da pessoa, o que poderia, em tese, advir da falha... A autora havia ajuizado ação de reparação por danos morais contra as rés por ter encontrado insetos em um produto, milho verde, embalado e vendido pelas empresas... ou riscos à saúde. “(...) a mera venda do produto não se mostra apta a ensejar indenização por danos morais, embora viabilize o pedido de restituição da quantia paga”

Em relação à majoração do valor do dano moral, entende o desembargador-relator, Fernando Álvaro Pinheiro, que os fatos ocorridos caracterizaram a violação dos direitos personalíssimos do ex-empregado e... O acórdão da 14ª Turma do TRT-2 considerou o fato como grave ofensa moral e reformou sentença do juízo do 1º grau, que havia estipulado reparação de R$ 20 mil... A Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) aumentou em quatro vezes a indenização por danos morais para um ex-empregado de um posto de combustíveis da rede Carrefour

por danos morais decorrentes da morte traumática do filho... Ele ressaltou que a pretensão decorre de indenização por dano em ricochete, de cunho personalíssimo... Justifica o direito à indenização por dano moral os laços de amor, carinho e afeto de uma mãe para com o filho, além do enorme abalo emocional e a dor avassaladora gerada pela morte do filho

por danos morais decorrentes da morte traumática do filho... Ele ressaltou que a pretensão decorre de indenização por dano em ricochete, de cunho personalíssimo... Justifica o direito à indenização por dano moral os laços de amor, carinho e afeto de uma mãe para com o filho, além do enorme abalo emocional e a dor avassaladora gerada pela morte do filho

Por ser um direito personalíssimo por natureza, o dano moral é intransmissível... Seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o relator explicou que o dano moral é personalíssimo e intransmissível, mas o direito à indenização, isto é, o direito de exigir a reparação por... Seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o relator explicou que o dano moral é personalíssimo e intransmissível, mas o direito à indenização, isto é, o direito de exigir a reparação por

decore do próprio uso indevido do direto personalíssimo, não havendo de se cogitar da prova da existência concreta de prejuízo ou dano, nem de se investigar as consequências reais do uso "... "Configura dano moral indenizável a divulgação não autorizada da imagem de alguém em material impresso de propaganda político-eleitoral, independentemente da comprovação de prejuízo."... Assim, entendeu que o recurso deveria ser provido a fim de reconhecer ao recorrente o direto à indenização pelos danos morais suportados. Processo relacionado: REsp 1217422 Confira a decisão

Destacou, ainda, que a jurisprudência do STJ estabelece que, “em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de se cogitar... por si só, dano moral indenizável... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um menor o direito de receber indenização por dano moral em virtude do uso não autorizado de sua imagem em propaganda impressa de um

A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo – essência de todos os direitos personalíssimos –, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral... Basta isso para caracterizá-lo. • Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação)... A evolução do conceito de dano moral. In Revista da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro , 2008). Resumindo: • Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses

E não apenas os trabalhadores vítimas de assaltos têm direito à reparação... Para ela, o banco não apenas praticou uma ilegalidade, como também violou direitos personalíssimos do empregado... Nesse cenário, a juíza reconheceu a presença do ato culposo e o dano, o nexo causal entre um e outro, decidindo condenar o banco ao pagamento de reparação pelo dano moral sofrido pelo bancário