O Direito à Reparação por Danos Morais é Personalíssimo em Notícias

O direito à reparação por dano moral se transmite aos herdeiros, desse modo, a família de um ex-vigilante que trabalhava para uma empresa de transporte de valores e segurança privada pode propor ação em... O relator do processo, ministro Alberto Bresciani, considerou que, apesar de o direito à honra ser personalíssimo e intransmissível, sua violação permite o direito à reparação, que se transmite aos herdeiros... No caso, a viúva e as quatro filhas do empregado ingressaram com ação indenizatória por danos morais cinco anos depois que o trabalhador cometeu suicídio

O direito à reparação por dano moral se transmite aos herdeiros, desse modo, a família de um ex-vigilante que trabalhava para uma empresa de transporte de valores e segurança privada pode propor ação em... O relator do processo, ministro Alberto Bresciani, considerou que, apesar de o direito à honra ser personalíssimo e intransmissível, sua violação permite o direito à reparação, que se transmite aos herdeiros... No caso, a viúva e as quatro filhas do empregado ingressaram com ação indenizatória por danos morais cinco anos depois que o trabalhador cometeu suicídio

para postular também as reparações por danos, inclusive as de natureza moral... "O dano moral envolve os direitos da personalidade, assim entendidos como os direitos essenciais da pessoa (...)... Em seu voto, a Relatora salientou que: "Com efeito, o dano moral, objeto do conflito ora em exame, envolve os direitos da personalidade, assim entendidos como os direitos essenciais da pessoa, aqueles

Dessa forma, a reparação por danos morais foi fixada em R$ 200 mil... espólio têm legitimidade ativa para ajuizar ação de reparação por danos morais... Ainda que o direito moral seja personalíssimo - e por isso intransmissível -, o direito de ação para buscar a indenização pela violação moral transmite-se com o falecimento do titular do direito

para ajuizar ação de reparação por danos morais... Não obstante o direito moral ser personalíssimo e, portanto, intransferível; quando se trata do direito de ação para buscar a indenização pela violação moral, há a TRANSFERÊNCIA DA LEGITIMIDADE ATIVA AOS... Apenas, reiterando, o direito que se sucede é o de AÇÃO, de caráter patrimonial, e não o direito moral em si, que é personalíssimo por natureza e, portanto, intransmissível

Dessa forma, a reparação por danos morais foi fixada em R$ 200 mil. Fonte: Superior Tribunal de Justiça... têm legitimidade ativa para ajuizar ação de reparação por danos morais... Ainda que o direito moral seja personalíssimo e por isso intransmissível , o direito de ação para buscar a indenização pela violação moral transmite-se com o falecimento do titular do direito

Dessa forma, a reparação por danos morais foi fixada em R$ 200 mil. Processo: REsp 1071158... têm legitimidade ativa para ajuizar ação de reparação por danos morais... Ainda que o direito moral seja personalíssimo – e por isso intransmissível –, o direito de ação para buscar a indenização pela violação moral transmite-se com o falecimento do titular do direito

Dessa forma, a reparação por danos morais foi fixada em R$ 200 mil... têm legitimidade ativa para ajuizar ação de reparação por danos morais... Ainda que o direito moral seja personalíssimo - e por isso intransmissível -, o direito de ação para buscar a indenização pela violação moral transmite-se com o falecimento do titular do direito

Dessa forma, a reparação por danos morais foi fixada em R$ 200 mil. Processo: REsp 1071158... têm legitimidade ativa para ajuizar ação de reparação por danos morais... Ainda que o direito moral seja personalíssimo - e por isso intransmissível -, o direito de ação para buscar a indenização pela violação moral transmite-se com o falecimento do titular do direito

Dessa forma, a reparação por danos morais foi fixada em R$ 200 mil. Fonte/Autor: STJ... têm legitimidade ativa para ajuizar ação de reparação por danos morais... Ainda que o direito moral seja personalíssimo e por isso intransmissível , o direito de ação para buscar a indenização pela violação moral transmite-se com o falecimento do titular do direito