Ofensa à Honra, Imagem e Boa-fama em Notícias

O desembargador lembrou que o art. 20 do Código Civil concede a pessoa o direito de proibir o uso de sua imagem quando este lhe atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou quando for destinado... Porém, para o magistrado, a indenização por dano moral é devida por conta da ofensa ao direito de imagem... A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou um sindicato médico a indenizar um ex-gerente jurídico em R$ 15 mil, por dano moral decorrente de utilização indevida de imagem

O magistrado observou que as mensagens enviadas se enquadram na hipótese da alínea k, do art. 482 , da CLT : " ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores... Em casos decididos pela Justiça trabalhista, as condenações vão desde a cobrança de metas e ordens fora do expediente, até comentários e ofensas em grupos no aplicativo... (Imagem: Arte Migalhas) Fora do expediente A 3ª turma do TST, em outubro, condenou uma empresa de telefonia por cobrar metas de um vendedor fora do horário de trabalho por meio do aplicativo WhatsApp

e boa fama do empregador... O dispositivo prevê como motivo ensejador da pena máxima o fato de o empregado cometer ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo... "O direito constitucional de ação pode ser exercido por qualquer cidadão em face de outro e a demanda proposta pelo empregado não representa violação à imagem da reclamada, mas mero dissabor

e boa fama do empregador... O dispositivo prevê como motivo ensejador da pena máxima o fato de o empregado cometer ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo... "O direito constitucional de ação pode ser exercido por qualquer cidadão em face de outro e a demanda proposta pelo empregado não representa violação à imagem da reclamada, mas mero dissabor

Se esses elementos podem macular sua imagem e forem revelados em público, configura ofensa à honra objetiva... Então, toda vez que eu penso na sua honra objetiva, eu penso na sua boa fama, na sua honestidade, na sua lisura, na sua palavra e na sua reputação... que facilite a disseminação dessa ofensa

“Conforme resulta da análise processual, as elementares, animus de ofender ou denegrir a honra e a boa fama da Marinha do Brasil e a noção de que os fatos propalados eram inverídicos, exigidas pela figura... O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a absolvição de um soldado fuzileiro naval, denunciado pelo Ministério Público Militar, pelo crime de ofensa às Forças Armadas... Na reportagem, foram exibidas imagens de militares utilizando água de um caminhão pipa para lavar o chão do quartel

“Conforme resulta da análise processual, as elementares, animus de ofender ou denegrir a honra e a boa fama da Marinha do Brasil e a noção de que os fatos propalados eram inverídicos, exigidas pela figura... O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a absolvição de um soldado fuzileiro naval, denunciado pelo Ministério Público Militar, pelo crime de ofensa às Forças Armadas... Na reportagem, foram exibidas imagens de militares utilizando água de um caminhão pipa para lavar o chão do quartel

Na defesa, a editora e os funcionários alegaram que a publicação não causou ofensa à honra dos autores e que, no caso, não há necessidade de autorização para divulgação de imagem... de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais"... da vida privada, honra e imagem das pessoas

“Conforme resulta da análise processual, as elementares, animus de ofender ou denegrir a honra e a boa fama da Marinha do Brasil e a noção de que os fatos propalados eram inverídicos, exigidas pela figura... O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a absolvição de um soldado fuzileiro naval, denunciado pelo Ministério Público Militar, pelo crime de ofensa às Forças Armadas... Na reportagem, foram exibidas imagens de militares utilizando água de um caminhão pipa para lavar o chão do quartel

“Conforme resulta da análise processual, as elementares, animus de ofender ou denegrir a honra e a boa fama da Marinha do Brasil e a noção de que os fatos propalados eram inverídicos, exigidas pela figura... O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a absolvição de um soldado fuzileiro naval, denunciado pelo Ministério Público Militar, pelo crime de ofensa às Forças Armadas... Na reportagem, foram exibidas imagens de militares utilizando água de um caminhão pipa para lavar o chão do quartel