Pedido de Isenção do Ipva em Notícias

Wilson Faiad observou, ainda, que a concessão de isenção de IPVA “decorre do poder discricionário da administração pública, por não ser onerosa, em atendimento ao princípio da legalidade, conforme artigo... Por causa disso, o impetrante argumentou que a Lei Estadual nº 19.021/2015 – responsável por alterar a isenção para 15 anos – lhe prejudicou ao retroagir... de Goiânia Links Úteis Portal CNJ Portal do Extrajudicial Portal da Estratégia Portal da Intranet Portal Sinesp Serventias do Estado de Goiás - Emolumentos Sistemas Restritos ao Servidor Formulário/Pedido

de IPVA ao pedido administrativo feito perante a autoridade fiscal"... Por este motivo, ajuizou ação requerendo isenção também do IPVA, de competência da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz)... constitucionais de isonomia, de igualdade tributária e das normas que asseguram proteção especial às pessoas portadoras de deficiência (art. 23 , II , e 203, IV, CF ), não é lícito ao Estado-membro restringir a isenção

TOCANTINS – Em relação à devolução do valor do IPVA, em caso de veículos roubados, informamos que o contribuinte, com o Boletim de Ocorrência em mãos, pode pedir a isenção do IPVA, e caso já tenha sido... MARANHÃO – Permite a devolução do IPVA em caso de veículos roubados, desde que o proprietário protocole na Sefaz o pedido de restituição por meio de processo... PARAÍBA – Segundo informações da Receita estadual, na Paraíba o IPVA é devolvido proporcionalmente, de acordo com o mês da placa final, desde que o proprietário dê entrada no pedido de ressarcimento, em

Na ação, ela alegou que possui seqüelas de fratura da coluna vertebral, devidamente apurada por Junta Médica do DETRAN/AC e que, por esta razão, faz jus à isenção do IPI, ICMS e IPVA, incidentes sobre... O Juiz Anastácio Menezes, titular da unidade judiciária, aplicou o princípio da isonomia, segundo o qual as isenções do ICMS e do IPVA garantidas aos deficientes físicos capazes de dirigir veículos automotores... e Gestão Pública do Estado do Acre que viabilize a aquisição do veículo automotor pela impetrante, sem incidência de ICMS e IPVA

A Justiça concedeu liminar, em 14 de novembro, garantindo a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores... A manifestação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) foi motivada pelo indeferimento da solicitação de isenção de ICMS e IPVA à cidadã Ana Castorina Coelho Oliveira, sob a alegação de que a legislação... A decisão do titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca, Joaquim da Silva Filho, é resultado de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada, em 17 de outubro

TOCANTINS – Em relação à devolução do valor do IPVA, em caso de veículos roubados, informamos que o contribuinte, com o Boletim de Ocorrência em mãos, pode pedir a isenção do IPVA, e caso já tenha sido... MARANHÃO – Permite a devolução do IPVA em caso de veículos roubados, desde que o proprietário protocole na Sefaz o pedido de restituição por meio de processo... PARAÍBA – Segundo informações da Receita estadual, na Paraíba o IPVA é devolvido proporcionalmente, de acordo com o mês da placa final, desde que o proprietário dê entrada no pedido de ressarcimento, em

Em 2007 foram nove pedidos de isenção de IPVA e 15 de ICMS, enquanto que até julho deste ano foram registrados 11 para isenção de ICMS e 19 para IPVA, segundo informou a chefe da Divisão de Tributação... Estatísticas da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) mostram que este ano aumentou o número de pedidos de isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ICMS (Imposto sobre... Isenção IPVA O benefício do IPVA requer que o interessado apresente, na Agência de Rendas, o requerimento de isenção, que pode ser adquirido por meio do site da Sefaz (www.sefaz.rr.gov.br), no link legislação

A 1º Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu à M.E.T.M, menor incapaz, representada por sua mãe, o direito à aquisição de veículo com isenção de ICMS e IPVA, a ser conduzido... O pedido de liminar foi negado em primeira instância ao argumento de que o veículo, objeto da isenção, deveria ser dirigido por motorista portador de deficiência física, e não por terceiros... Em seu voto, o magistrado argumentou que as isenções previstas se entendem, também, às pessoas que se enquadram na condição da menor, com impossibilidade de locomoção, e que necessita de veículo para melhoria

A manifestação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) foi motivada pelo indeferimento da solicitação de isenção de ICMS e IPVA à cidadã Ana Castorina Coelho Oliveira, sob a alegação de que a legislação... A decisão do titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca, Joaquim da Silva Filho, é resultado de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada, em 17 de outubro... Mercadorias e Prestação de Serviços) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) a uma portadora de Parkinson e de Alzheimer de Imperatriz (a 626 km de São Luís), na aquisição de automóvel

de isenção e verificação dos prazos, e só então encaminhará os pedidos em lotes para análise na Gerência de IPVA (GIPVA) da Sefaz... A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz/MT) vai facilitar o processo de análise dos pedidos de isenção do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Veículos Automotores (IPVA) para taxistas... “Atualmente, a Gerência de IPVA recebe os pedidos de isenção individualmente dos taxistas, que registram os processos no protocolo geral ou comparecem pessoalmente à Gerência para protocolizá-los