Penhora de Bem Imóvel Indicado Pela Exeqüente em Notícias

Os autores do recurso, os filhos do executado, também pediram o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família e porque os pais teriam outros bens indicados à penhora... Não reconhecer que a execução foi fraudada em situações como a dos autos, apenas porque não houve registro da penhora e não se cogitou de má-fé dos adquirentes do imóvel, é abrir uma porta certa e irrefreável... O entendimento em questão levou a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a afastar a aplicação da Súmula 375 da corte, que condiciona o reconhecimento da fraude à execução ao registro da penhora do bem

Entretanto, salientou Paciornik, a penhora deve recair sobre o bem imóvel indicado pelo clube, pois assim “restará atendido o binômio satisfação do credor e menor onerosidade ao devedor”... Manifestando-se (fl. 186-192), o executado veios aos autos indicar à penhora imóvel constante da matrícula nº 28.249 do Oficio do Registro de Imóveis da 5ª Zona, avaliado em R$ em laudo apócrifo juntado... AI -9/TRF Leia a íntegra da decisão anterior, que tinha engado ao Grêmio a substituição da penhora "EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.71.00.047301-2/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : RAFAEL BELTRAO

A penhora recairá sobre os bens indicados pelo credor, salvo se os bens indicados pelo devedor e aceitos pelo juiz, pela demonstração de ser constrição menos onerosa e sem prejuízo ao exequente... Poderá o exequente já na petição inicial indicar os bens do executado à penhora... O dever de indicar bens à penhora pelo executado decorre do dever do juiz em auxiliar o exequente na individualização dos bens que servirão à penhora

Pode o credor-exeqüente, malgrado a ordem estabelecida no art. 655 do CPC , recusar bens indicados à penhora e, por conseguinte, requerer que outros sejam penhorados caso verifique que aqueles sejam de... IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA. RECUSA DO CREDOR. FALTA DE VALOR COMERCIAL. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 07 &# 8260 ;STJ. 1... Bens oferecidos em penhora, constituídos de imóveis situados fora do território da execução, de difícil comercialização. 4. Recurso especial conhecido mas improvido. (RESP 590.404 ⁄SP, Rel

patrimoniais A manutenção da penhora estaria garantindo duplamente a mesma dívida Por isso, nada impede que seja desconstituída ou substituída (se assim for requerida) a penhora sobre o bem indicado anteriormente... ao arrolamento de bens integrantes de seu patrimônio, e que recairia, preferencialmente, sobre imóveis capazes de garantir o montante integral do crédito tributário do sujeito passivo O hotel argumentou... do Refis, não há que se exigir dupla garantia ou impor-se óbices à substituição da penhora Por fim, alegou que há possibilidade de substituição da penhora, a critério do juiz, desde que os bens dados

Regularização dos bens imóveis. Averbação. Condicionante razoável... Penhora. Cabimento. Art. 649, I, do CPC/1973. Inaplicabilidade... a avaliação, a precificação, a divisão ou, até mesmo, a eventual alienação dos referidos bens imóveis

Por isso, nada impede que seja desconstituída ou substituída (se assim for requerida) a penhora sobre o bem indicado anteriormente, uma vez cumpridas regularmente as obrigações relativas ao programa... (arrolamento de bens), autoriza a substituição da penhora efetuada... por depósito em dinheiro ou em fiança bancária, cuja finalidade é garantir e melhorar a liquidez da garantia em prol do exequente

Por isso, nada impede que seja desconstituída ou substituída (se assim for requerida) a penhora sobre o bem indicado anteriormente, uma vez cumpridas regularmente as obrigações relativas ao programa... por depósito em dinheiro ou em fiança bancária, cuja finalidade é garantir e melhorar a liquidez da garantia em prol do exequente... e que recairia, preferencialmente, sobre imóveis capazes de garantir o montante integral do crédito tributário do sujeito passivo

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